16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720499-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICHARD FONTELES DE BARROS, CRISTINA DE PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: EDSON JOSE RAMOS JUNIOR *38.***.*30-29 DESPACHO Anteriormente a análise do pedido de cumprimento de sentença Id. 245470612 e nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca de petição de ID 246122320, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: Após o transcurso do prazo: 1.

Havendo concordância com a proposta de acordo, voltem conclusos para homologação. 2.

Não havendo concordância, voltem conclusos para análise do pedido Id. 245470612. 3.

Havendo contraproposta, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, somente após, façam conclusos.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
11/09/2025 18:43

Recebidos os autos
11/09/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:31

Decorrido prazo de EDSON JOSE RAMOS JUNIOR *38.***.*30-29 em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:21

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:29

Recebidos os autos
30/08/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2024 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de RICHARD FONTELES DE BARROS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CRISTINA DE PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 09:05

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 03:25

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720499-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICHARD FONTELES DE BARROS, CRISTINA DE PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: EDSON JOSE RAMOS JUNIOR *38.***.*30-29 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por CRISTINA DE PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA e RICHARD FONTELES DE BARROS em face de EDSON JOSÉ RAMOS JUNIOR, partes qualificadas.

Narram os autores terem firmado, por meio de telefone, contrato de rastreamento veicular, cujo objeto era a motocicleta HONDA, modelo XRE 300 ABS, ano/modelo 2022/2022, combustível Flex, Placa RET1D25, chassi 9C2ND1120NR206663, renavam *12.***.*60-96.

Afirmam que no dia 26.02.2023, no período compreendido entre as 15h e 16h, o veículo foi furtado quando estava estacionado próximo à Ermida Dom Bosco, o que foi imediatamente comunicado ao réu para localização e bloqueio.

Asseveram que a parte ré não logrou sucesso em efetuar o bloqueio e que a última localização do veículo foi no bairro São Francisco na cidade satélite de São Sebastião/DF, quando o GPS perdeu o sinal.

Discorrem sobre a falha no sistema de rastreamento e dano material sofrido.

Pedem a gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento de R$27.021,00, valor da motocicleta segundo a tabela fipe.

Juntam documentos.

Emenda à inicial, id. 164726463.

Concedida a benesse da justiça gratuita aos autores, id. 164989827.

Citado, o réu apresentou contestação, id. 169554021, em que alega ter sido comunicado acerca o furto quase duas horas após o ocorrido, tempo suficiente para atuação dos bandidos e para impedir a prestação do serviço contratado; que em contato com a polícia tomou ciência de que a motocicleta foi enviada para a Papuda, onde o sinal do GPS não funciona.

Sustenta que o serviço prestado não garante a volta do veículo em casos de roubos ou furtos e não há como impedir a atuação de criminosos, o que afasta sua responsabilidade pelo prejuízo relatado.

Requer a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência do pedido.

Réplica, id. 172354449.

Em especificação de provas, as partes nada requereram, id. 173484342 e 173519658.

Determinado o julgamento, id. 173768219.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, aprecio o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido.

A interpretação a contrario sensu do § 3º do art. 99 do CPC destaca a imprescindibilidade de que o pedido de isenção realizado por pessoa jurídica seja devidamente demonstrado.

O réu não apresentou qualquer demonstração de que as despesas processuais afetariam sua atividade comercial, conforme enunciado n. 481 da súmula do c.

STJ.

Assim, indefiro a benesse.

Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais, sigo ao exame do mérito.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, pois os autores e o réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, não é o caso de inversão do ônus da prova.

As provas necessárias ao deslinde da lide, de natureza essencialmente documental, estão ao alcance de ambas as partes e já foram, inclusive, carreadas aos autos.

A responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A análise da responsabilidade civil prescinde, portanto, da perquirição do elemento subjetivo (dolo ou culpa).

Basta que haja nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não estejam presentes as causas de exclusão de responsabilidade previstas no CDC para que esteja configurada a responsabilidade civil do fornecedor.

Restou incontroverso que as partes entabularam contrato de rastreamento veicular, cujo objeto era a motocicleta HONDA, modelo XRE 300 ABS, ano/modelo 2022/2022, combustível Flex, Placa RET1D25, chassi 9C2ND1120NR206663, renavam *12.***.*60-96 e que no dia 26.02.2023, foi furtada, haja vista a narrativa uníssona dos litigantes.

De igual modo, é certo que o veículo não foi recuperado.

Depreende-se do acervo probatório, sobretudo a mídia de id. 163932676 e propagandas de id. 163932674 - Pág. 2, cujo teor obrigam o fornecedor, segundo dicção do art. 30 do CDC, que, por meio do aplicativo, o consumidor pode bloquear ou desbloquear a ignição do veículo, além de receber alertas de quando o automóvel é ligado ou desligado, e ter o alarme virtual que informa o contratante acerca de movimentação do veículo.

Na espécie, conquanto nos áudios acostados, o preposto do réu em contradição ao afirmado pela genitora do autor, assegure que os alertas, o rastreamento do veículo e a possibilidade de bloqueio da motocicleta estavam disponíveis ao autor, não há qualquer prova robusta de que tais funções estavam em funcionamento.

Ao contrário, segundo a conversa mantida em id. 164726468, nem a funcionária do requerido obteve êxito em bloquear o veículo.

Cabia ao demandado, ônus de provar que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, isto é, que o aplicativo, no momento do furto, estava em pleno funcionamento e, ainda assim, aquela foi inerte, o que não se deu.

Destaco que eventual demora na comunicação do ocorrido com o requerido não afasta sua responsabilidade, uma vez que um dos serviços prestados é a existência de alertas e alarmes para notificar o consumidor acerca de eventual perigo iminente e do bloqueio da ignição.

Neste cenário, tenho por evidenciada a falha na prestação de serviço, e, portanto, a responsabilidade objetiva do réu quanto ao dano sofrido pelo autor.

O documento de id. 163932676 confirma o valor da motocicleta quando do furto.

Ademais, o demandado não o impugnou especificamente, pelo que o tomo como correto.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar aos autores a quantia de R$27.021,00, devidamente corrigida pelo INPC, a contar do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, pelo requerido.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
10/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
04/07/2024 16:23

Recebidos os autos
04/07/2024 16:23

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/06/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:26

Recebidos os autos
26/06/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:55

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/09/2023 19:57

Recebidos os autos
29/09/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/09/2023 10:13

Juntada de Petição de especificação de provas
27/09/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:53

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 12:02

Expedição de Certidão.
18/09/2023 21:59

Juntada de Petição de réplica
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de EDSON JOSE RAMOS JUNIOR *38.***.*30-29 em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 02:26

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 17:22

Expedição de Mandado.
11/07/2023 16:56

Recebidos os autos
11/07/2023 16:56

Recebida a emenda à inicial
10/07/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/07/2023 12:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2023 12:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2023 16:29

Recebidos os autos
07/07/2023 16:29

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/07/2023 17:38

Expedição de Certidão.
30/06/2023 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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