28/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:14

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 19:08

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 13:25

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:29

Recebidos os autos
29/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/12/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 13/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:23

Recebidos os autos
10/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:46

Recebidos os autos
30/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/10/2024 23:59.
02/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:44

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720279-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ALIANCA NACIONAL LGBTI, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOTRANSAFETIVAS - ABRAFH REU: NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais.

Prazo de 10 (dez) dias.

Com a manifestação das partes, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste em 20 dias, já considerada a dobra legal do prazo.

Datado e assinado eletronicamente 6
16/08/2024 18:31

Recebidos os autos
16/08/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/07/2024 23:59.
04/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
03/06/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:56

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:57

Recebidos os autos
08/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:28

Decorrido prazo de NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720279-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: ALIANCA NACIONAL LGBTI, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOTRANSAFETIVAS - ABRAFH REU: NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação civil pública em fase de saneamento e de organização.

As partes foram instadas a se manifestarem acerca do interesse na dilação probatória.

As associações autoras, assim como o Ministério Público, entendem suficientes para o julgamento do mérito as provas já encartadas nos autos (IDs 184274001 e 188785168, respectivamente).

A parte ré,

por outro lado, requer a produção de prova testemunhal e oral, “cujos nomes serão identificados em momento oportuno, tendo em vista a imperiosa necessidade de melhor elucidação dos fatos”.

Decido.

Da detida análise do processo e do cotejo entre as alegações das partes, constata-se, ao menos a princípio, que a questão relevante ao julgamento da causa é unicamente de direito, e reside em saber se o discurso e as condutas externados pelo requerido na data de 08 de março de 2023, no Plenário da Câmara de Deputados, estão ou não amparados pela garantia constitucional da imunidade parlamentar material, estatuída no art. 53, caput, da Constituição Federal.

Em face dessa constatação, reputo necessário colher esclarecimentos do réu a respeito da dita necessidade de esclarecer melhor os fatos por meio da produção de provas oral e testemunhal.

Isso posto, determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a pertinência da colheita da prova testemunhal, notadamente informando as pessoas que pretende sejam ouvidas e os fatos que almeja provar a partir das respectivas oitivas.

Após, tornem conclusos para a continuidade do saneamento e da organização do processo, com a delimitação das questões relevantes para a decisão de mérito e a deliberação quanto à necessidade de incursão na fase instrutória, oportunidade em que será examinada a utilidade da produção da prova testemunhal vindicada pelo réu. (datado e assinado eletronicamente) 10
23/03/2024 16:59

Recebidos os autos
23/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/03/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOTRANSAFETIVAS - ABRAFH em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:13

Recebidos os autos
18/12/2023 18:13

Outras decisões
01/12/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
30/11/2023 23:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOTRANSAFETIVAS - ABRAFH em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:53

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 29/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
08/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:18

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 19:02

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOTRANSAFETIVAS - ABRAFH em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:53

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 13:54

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:04

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/08/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2023 12:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:37

Recebidos os autos
14/08/2023 14:37

Outras decisões
14/08/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 14:56

Mandado devolvido dependência
10/08/2023 07:50

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/08/2023 09:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/08/2023 23:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/08/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:39

Recebidos os autos
08/08/2023 13:39

Recebida a emenda à inicial
08/08/2023 13:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/07/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/07/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:05

Recebidos os autos
29/06/2023 16:05

Recebida a emenda à inicial
28/06/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/06/2023 23:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOTRANSAFETIVAS - ABRAFH em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 07:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:47

Recebidos os autos
05/06/2023 14:47

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
02/06/2023 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:38

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:28

Recebidos os autos
17/05/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:28

Outras decisões
17/05/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/05/2023 17:45

Recebidos os autos
16/05/2023 17:45

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 13:23

Distribuído por sorteio
15/05/2023 13:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719974-46.2019.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Geovani Francisco de Lima

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0720213-85.2022.8.07.0020

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Priscila Rodrigues de Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0720235-12.2023.8.07.0020

Condominio Mansao do Lula

Jasson Aires da Silva Bento

Advogado: Suellen de Amorim Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0720497-98.2023.8.07.0007

Weslei Alves Ribeiro

Banco Pan S.A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0720287-36.2021.8.07.0001

Katia Ribeiro Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Correia Lima Santiago

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 09:45

Exibir Processo