19/08/2024 11:50

Baixa Definitiva
19/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:49

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL DIAS AFONSO em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

TERMO DE ADESÃO.

ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA.

TARIFA DE MANUTENÇÃO.

REGULARIDADE.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A hipótese dos autos configura relação de consumo, visto que se tem, de um lado, um consumidor de serviços bancários e, de outro, uma instituição financeira, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O caso em exame se amolda a previsão do Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2.

Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.1.

No caso, o ônus do autor restringia-se à prova do fato reputado danoso, qual seja, os descontos indevidos efetuados em sua conta bancária foram realizados ao arrepio de sua autorização.

Contudo, o autor não se desincumbiu de tal obrigação, a teor do evidenciado no termo de adesão. 2.2.

A instituição financeira logrou em comprovar a existência de avença expressa no sentido de autorizar os débitos na conta bancária do correntista. 3.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.
24/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:18

Conhecido o recurso de DANIEL DIAS AFONSO - CPF: *53.***.*20-32 (APELANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 17:04

Recebidos os autos
03/05/2024 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/05/2024 18:29

Recebidos os autos
03/05/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/04/2024 18:31

Recebidos os autos
30/04/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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