08/10/2024 18:33

Baixa Definitiva
08/10/2024 18:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:30

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DE QUEIROZ SUDRE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RENATO ARAUJO SUDRE em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PEDIDO EM SEDE RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL.

CADEIA DE TRANSFERÊNCIA.

REGULARIDADE.

MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA.

LIVRE CELEBRAÇÃO.

INTERVENÇÃO LIMITADA E EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITOS.

POSSIBILIDADE.

TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.

Configura inovação recursal a arguição de matéria não ventilada na instância de origem e que tampouco foi discutida ou decidida na sentença, razão pela qual não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC. 2.

A venda de imóvel consigo mesmo, quando outorgado mandato em causa própria, não tira a validade do instrumento pela conclusão do negócio, sob pena de incidir em contradição com as próprias disposições do mandato outorgado. 3.

Tratando-se de contratação livremente pactuada por particulares, referente a direito patrimonial disponível, a intervenção do Poder Judiciário sobre as atividades econômicas deve ser limitada e excepcional, considerando os riscos assumidos e as particularidades de cada caso concreto judicializado, nos termos do artigo 421-A, do CC. 4.

Quitado o preço ajustado pelo adquirente, com a regularização do imóvel, impõe-se, como consequência lógica, reconhecer a aquisição do imóvel por meio da cessão de direitos. 5.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.
06/09/2024 12:51

Conhecido em parte o recurso de RENATO ARAUJO SUDRE - CPF: *43.***.*40-49 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:54

Expedição de Intimação de Pauta.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 15:04

Recebidos os autos
27/06/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:29

Publicado Despacho em 20/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720210-38.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RENATO ARAUJO SUDRE, RAQUEL PEREIRA DE QUEIROZ SUDRE APELADO: ANTONIA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA D E S P A C H O INTIME-SE a apelante RAQUEL PEREIRA DE QUEIROZ SUDRE para regularizar a representação processual, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 76, §2º, II, CPC, considerando o litisconsórcio unitário e que somente foi localizado nos autos procuração outorgada pelo primeiro apelante Renato Araújo Sudré no id 59969690 - pág. 10.

Publique-se.

Brasília-DF, 17 de junho de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
17/06/2024 18:29

Recebidos os autos
17/06/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
10/06/2024 16:27

Recebidos os autos
10/06/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/06/2024 13:10

Recebidos os autos
06/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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