10/07/2024 04:52

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 04:28

Processo Desarquivado
09/07/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Intimação

Certifico que o processo retornou da Segunda Instância.

Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida.

Custas pela parte autora (exigibilidade suspensa - gratuidade de justiça).

Arquivem-se os autos.
27/06/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:14

Recebidos os autos
26/06/2024 16:14

Juntada de Petição de certidão
18/04/2024 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 03:10

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0720431-16.2022.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. Águas Claras/DF, 3 de abril de 2024.

RICARDO RIBEIRO Servidor Geral
03/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
02/04/2024 19:33

Juntada de Petição de apelação
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720431-16.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZELIA DA SILVA NUNES, KARLA NUNES DE OLIVEIRA, KAMILA NUNES DE OLIVEIRA REU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A SENTENÇA Relataram as partes autoras que o senhor José Carlos de Oliveira era segurado titular do réu.

Aduziram que, na data de 29/03/2022, o Segurado veio a falecer, deixando uma viúva (companheira) e duas filhas, DEUZELIA DA SILVA NUNES, KAMILA NUNES DE OLIVEIRA e KARLA NUNES DE OLIVEIRA, respectivamente.

Sustentaram que, no mesmo ano, deram entrada no sinistro para receber o valor da apólice, contudo, a seguradora enviou a negativa do pagamento sob alegação de preexistência de doença.

Ao final, pleitearam: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a condenação da ré ao pagamento do valor previsto na apólice pela morte do segurado, ou seja, R$ 294.427,77 (duzentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos).

Juntaram aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão.

Deferida a gratuidade de justiça às partes autoras (id. 145644397).

Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (id. 149267515 e ss).

Réplica (id. 151898437).

Ao id. 151955951 foi defiro o pedido de ingresso no feito de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.***.***/0001-43, na condição de assistente litisconsorcial.

Ao id. 158993445 o feito foi saneado.

Ao id. 163020998 foi deferido o pedido de perícia indireta formulado pela ré e pela assistente.

Laudo anexado ao id. 181833580.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DEUZELIA DA SILVA NUNES, KARLA NUNES DE OLIVEIRA, KAMILA NUNES DE OLIVEIRA em desfavor de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, visando a indenização securitária negada pela ré.

O argumento da parte requerida para negativa de pagamento do capital segurado consiste na alegação de que o segurado ocultou que possuía doença preexistente, quando da contratação do seguro, de forma que o sinistro dela decorrente é considerado risco excluído, de acordo com as disposições das condições gerais e particulares do seguro, razão pela qual negou o pagamento do capital segurado.

Sobre o assunto, o enunciado da súmula nº 609 do Colendo Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.

Com previsão semelhante, o art. 766 do CC estipula que a prestação de declarações inexatas ou circunstâncias omitidas pelo segurado podem acarretar na perda do direito à garantia.

Pois bem, verifica-se que o segurado, quando contratou o seguro prestamista (id. 142758827), em 20/12/19, contava com 52 anos de idade.

Faleceu em 29/03/22 com 54 anos de idade, de insuficiência respiratória, provocada por neoplasia de pulmão, segundo a certidão de óbito de id. 142758824.

Como se denota, a doença preexistente de que padecia o segurado não foi informada no momento da contratação (id. 142758827), embora ele tivesse a possibilidade de fazê-lo, tendo em vista que, no campo próprio da proposta de adesão ao seguro de proteção financeira, consta expressamente a seguinte manifestação: Não bastasse, concluiu a perícia judicial que “à data de assinatura dos contratos sub judice (20/12/2019 e 20/12/2021), é possível se afirmar que o Sr.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA já padecia da doença que – em última análise - determinou o seu óbito, ou seja, o câncer de pulmão.

E que tinha conhecimento e ciência deste diagnóstico ao menos desde agosto de 2018.”. (id. 181833580).

A assinatura da proposta de adesão ao seguro de proteção financeira, nesse contexto, com ocultação intencional dos problemas de saúde, ocorreu por má-fé do segurado, uma vez que ele tinha conhecimento inequívoco de que padecia de câncer de pulmão àquela época e mesmo assim formalizou a contratação do seguro prestamista.

Assim, a recusa de cobertura securitária configura hipótese de exercício regular do direito, assegurado pelo artigo 766 do Código Civil, uma vez que os problemas de saúde preexistentes foram a causa efetiva de morte do segurado, conforme se verifica do cotejo das informações contidas no laudo pericial.

Diante do histórico de problemas médicos relevantes e omitidos do segurado, os quais, repita-se, estão totalmente relacionados à ocorrência do sinistro, é possível concluir que o segurado agiu de má-fé, motivo pelo qual espólio não faz jus ao recebimento da indenização securitária.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o processo com apreciação do mérito.

Diante da sucumbência, condeno as partes autoras ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, certo que a exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 12:53:46.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
05/03/2024 16:21

Recebidos os autos
05/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:21

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 05:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/02/2024 16:49

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:49

Juntada de Alvará de levantamento
22/02/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720431-16.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZELIA DA SILVA NUNES, KARLA NUNES DE OLIVEIRA, KAMILA NUNES DE OLIVEIRA REU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover na petição de Id. 186069996, visto que a parte interessada sequer trouxe argumento hábil a fim de justificar o deferimento de tal pretensão.

No mais, observo que ambas as partes não solicitaram novos esclarecimentos referente ao laudo pericial.

Assim, proceda-se com a expedição de levantamento de alvará de 50% dos honorários periciais (valor remanescente).

Por fim, conforme decisão de Id. 163020998, façam-se, os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024 17:47:30.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/02/2024 21:48

Recebidos os autos
19/02/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:48

Outras decisões
09/02/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 20:41

Recebidos os autos
14/12/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 20:41

Indeferido o pedido de LEANDRO PRETTO FLORES - CPF: *61.***.*13-04 (PERITO)
14/12/2023 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/12/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 20:23

Juntada de Petição de laudo
13/12/2023 15:59

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 19:15

Recebidos os autos
06/12/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 19:15

Deferido o pedido de LEANDRO PRETTO FLORES - CPF: *61.***.*13-04 (PERITO).
06/12/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:16

Recebidos os autos
21/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:16

Outras decisões
21/11/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/11/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 15:43

Recebidos os autos
26/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:43

Deferido o pedido de DEUZELIA DA SILVA NUNES - CPF: *63.***.*34-87 (AUTOR), KAMILA NUNES DE OLIVEIRA - CPF: *48.***.*76-31 (AUTOR) e KARLA NUNES DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*37-30 (AUTOR).
25/10/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 18:21

Recebidos os autos
25/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:21

Deferido em parte o pedido de LEANDRO PRETTO FLORES - CPF: *61.***.*13-04 (PERITO)
21/09/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/09/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 22:43

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 17:31

Recebidos os autos
22/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:31

Outras decisões
22/08/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 23:14

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:06

Decorrido prazo de LEANDRO PRETTO FLORES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:06

Decorrido prazo de LEANDRO PRETTO FLORES em 10/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:23

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:49

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:13

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:55

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:16

Recebidos os autos
23/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/06/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/06/2023 01:39

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 23:12

Expedição de Certidão.
24/05/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 23:11

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 22:21

Recebidos os autos
17/05/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 22:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/03/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:26

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:25

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 09:50

Juntada de Petição de especificação de provas
16/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 18:10

Recebidos os autos
11/03/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 18:10

Outras decisões
10/03/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/03/2023 09:39

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 01:11

Decorrido prazo de DEUZELIA DA SILVA NUNES em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 02:29

Publicado Certidão em 13/02/2023.
10/02/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 19:11

Expedição de Certidão.
08/02/2023 19:11

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
26/12/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:09

Recebidos os autos
19/12/2022 21:09

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 23:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/12/2022 23:39

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:12

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
19/11/2022 13:09

Recebidos os autos
19/11/2022 13:09

Determinada a emenda à inicial
17/11/2022 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/11/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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