24/08/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:52

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 18:36

Recebidos os autos
18/07/2025 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LEATRIZ ALVES em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0720179-86.2021.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA, LEATRIZ ALVES APELADO: LEATRIZ ALVES, SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de apelações interpostas por Leatriz Alves e Sirnelange França de Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Leatriz Alves formula requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça (id 72490466). É o relatório.

O benefício da gratuidade da justiça destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.

O art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo quando a concessão do benefício da gratuidade da justiça for requerida em recurso.

Esse requerimento será apreciado pelo Relator, que deverá fixar prazo para a realização do pagamento do preparo em caso de indeferimento.

Leatriz Alves recorreu da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que indeferiu a gratuidade da justiça e requereu a concessão deste benefício na apelação, mas efetuou o recolhimento do preparo recursal.

O recolhimento do preparo demonstra a aptidão da parte em arcar com os encargos do feito.

Ocorreu a preclusão lógica em relação ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Isso porque ela praticou conduta incompatível com o requerimento apresentado ao recolher o preparo referente à apelação.[1] Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. (...) 6.

A Corte Especial do STJ firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 7.

Desse modo, no que toca ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, além da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese, incide o entendimento do STJ de que, "ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia".(AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016). 8.

Com efeito, ao realizar o pagamento do preparo do Agravo de Instrumento, a parte praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita.

Assim, estando o Tribunal a quo em consonância com a orientação do STJ, não merece reforma o julgado. 9.

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 2.261.044/SE, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.6.2023.) Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça em razão da preclusão lógica.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] TJDFT, APC 0705317-77.2021.8.07.0018, Segunda Turma Cível, Rel.

Des.

Alvaro Ciarlini, DJe 14.12.2021.
24/06/2025 14:13

Recebidos os autos
24/06/2025 14:13

Gratuidade da Justiça não concedida a LEATRIZ ALVES - CPF: *62.***.*69-87 (APELANTE).
23/06/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/06/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:25

Recebidos os autos
10/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/06/2025 18:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2025 18:13

Recebidos os autos
03/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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