18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720121-10.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCO ANTONIO BOARETO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE JÁ SE ENCONTRA ANOTADO.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 1.914,07.

Intime-se a parte vencida, EXECUTADO: MARCO ANTONIO BOARETO DA SILVA, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC.

ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão.

JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
15/09/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2025 16:39

Recebidos os autos
12/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:39

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
04/09/2025 19:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/09/2025 19:33

Recebidos os autos
04/09/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/06/2025 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2025 09:27

Recebidos os autos
30/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:27

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/05/2025 14:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BOARETO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BOARETO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:02

Recebidos os autos
09/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:06

Juntada de Petição de apelação
17/07/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 03:41

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:29

Recebidos os autos
10/06/2024 17:29

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/02/2024 03:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BOARETO DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 09:16

Recebidos os autos
08/02/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 09:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/12/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 22:12

Juntada de Petição de réplica
22/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 11:24

Recebidos os autos
18/11/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/10/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:29

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:46

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
04/09/2023 17:02

Recebidos os autos
04/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:02

Outras decisões
30/08/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/08/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:59

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:16

Decorrido prazo de GARANTIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 07/07/2023 23:59.
23/05/2023 16:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2023 01:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BOARETO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:23

Publicado Edital em 18/05/2023.
17/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 23:41

Expedição de Edital.
11/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 09:07

Recebidos os autos
08/05/2023 09:07

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO BOARETO DA SILVA - CPF: *35.***.*82-36 (AUTOR).
28/04/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
26/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 09:50

Recebidos os autos
24/04/2023 09:50

Indeferido o pedido de MARCO ANTONIO BOARETO DA SILVA - CPF: *35.***.*82-36 (AUTOR)
19/04/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
20/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
09/03/2023 05:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/02/2023 05:27

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:41

Juntada de Certidão
13/02/2023 01:38

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
03/02/2023 16:54

Recebidos os autos
03/02/2023 16:54

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO BOARETO DA SILVA - CPF: *35.***.*82-36 (AUTOR).
27/01/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/01/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 05:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/01/2023 01:42

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
13/01/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 14:25

Recebidos os autos
11/01/2023 14:25

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO BOARETO DA SILVA - CPF: *35.***.*82-36 (AUTOR).
12/12/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/12/2022 09:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/12/2022 00:12

Publicado Certidão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 16:01

Expedição de Certidão.
05/12/2022 05:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/11/2022 02:23

Publicado Decisão em 17/11/2022.
21/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
16/11/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 15:21

Recebidos os autos
14/11/2022 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720037-42.2022.8.07.0009

Rafael Rodrigues de Oliveira

Real Sul Transportes e Turismo LTDA - Ep...

Advogado: Marcelo Borges Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0719976-74.2023.8.07.0001

Rosana Blasi de Sousa Ribeiro

Interlagos Agropecuaria e Comercio LTDA

Advogado: Rosana Blasi de Sousa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0720028-47.2022.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Sara Karolina de Lima

Advogado: Whaliston Jorge de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0720113-32.2018.8.07.0001

Fabiano Antonio de Lima

Heil Assessoria Imobiliaria LTDA

Advogado: Rafael Marques Siqueira Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2018 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0720045-95.2022.8.07.0016

Leidiana Alves de Lima Eireli - EPP

Tim S A

Advogado: Getulio Alves de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2022 16:55

Exibir Processo