11/10/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 18:46

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:46

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719973-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte ré, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe.

Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto ao documento ora juntado- valores depositados.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 14:37:24.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
01/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:37

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:23

Recebidos os autos
01/10/2024 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
27/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/09/2024 14:34

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 18:28

Recebidos os autos
24/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:28

Outras decisões
24/09/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
24/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719973-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cuida-se de pedido de instauração de cumprimento de sentença movido por PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 2.

Determinada a emenda para recolhimento de custas (ID 209414634).

Todavia, antes do recebimento do cumprimento de sentença, a parte executada compareceu nos autos e efetuou o pagamento voluntario do débito (ID 209617248). 3.

A parte exequente apresentou petição de ID 210526761, requerendo o levantamento do valor e informando a quitação das obrigações. 4.

Ante o exposto, expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 891,61 (oitocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos) com acréscimos legais, depositado no ID 209050727, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 210526761: Banco Inter – 077, Agência 0001-9, Conta Corrente 11560509-6, Titular: Ricardo Vicente de Paula Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ/PIX n. 41.***.***/0001-53, com poderes para dar e receber quitação, conforme Procuração de ID 158404117. 5.

Tendo em vista que não houve a instauração da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
11/09/2024 19:10

Juntada de Certidão
11/09/2024 19:10

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2024 16:05

Juntada de Certidão
10/09/2024 19:15

Recebidos os autos
10/09/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
10/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 15:29

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:56

Recebidos os autos
30/08/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
28/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:18

Transitado em Julgado em 23/08/2024
27/08/2024 17:08

Recebidos os autos
15/04/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:24

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 12/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:58

Decorrido prazo de PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:32

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:34

Decorrido prazo de PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719973-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e comprovante de depósito de ID 189789164.

Destaca-se que para levantamento de valor, necessário se faz a indicação de dados bancários, inclusive, PIX.

Sem prejuízo, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 187475662.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 12:40:12.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
13/03/2024 21:03

Juntada de Petição de apelação
13/03/2024 12:42

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:50

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/02/2024.
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719973-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e de tutela e urgência, proposta por PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO, em desfavor de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.

Relata a parte autora que a ré efetuou a cobrança vexatória de dívida prescrita, no valor de R$ 1.050,24 (mil e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).

Aduz que a ré não lhe informou acerca da inexigibilidade da dívida por ocasião da sua cobrança, sendo a sua inscrição na plataforma “Serasa Limpa Nome” representativa de óbice indevido ao acesso a crédito.

Requer, assim, a título de tutela de urgência, a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória e pela declaração de inexigibilidade da referida dívida.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 158404100 a 158404118.

Emendas à petição inicial nos IDs n. 160897641 e 160897641.

Houve o indeferimento da petição inicial no ID n. 163880856.

A parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual fora dado provimento por este E.

TJDFT, para cassar o aludido provimento (ID n. 180401527).

A decisão de ID n. 180456946 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Citada, a ré apresentou contestação no ID n. 182664653 e documentos nos IDs n. 182664654 a 182664661.

Defende a ré que: a) carece a parte autora de interesse de agir, pois o débito objeto da lide está prescrito; b) a prescrição não possui eficácia extintiva em relação ao crédito; c) é possível a cobrança de obrigação natural, a qual não foi objeto de negativação nestes autos.

Requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos.

Transcorreu in albis o prazo para réplica (ID n. 187364839).

A decisão de ID n. 187405671 rejeitou a preliminar aventada e determinou o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

No caso em apreço, a parte autora mantém dívida perante a ré, no valor de R$ 1.050,24 (mil e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) – ID n. 158404118.

Observa-se do documento de ID n. 158404118 que a mencionada dívida venceu há mais de 5 (cinco) anos, a tornar incontroversa a sua prescrição, contra a qual, inclusive, a ré deixa de se insurgir.

A dívida prescrita, consoante cediço, revela-se como obrigação natural, ou seja, carece de exigibilidade, a impedir a sua cobrança.

O direito subjetivo permanece incólume, sendo a prescrição mero óbice à exigibilidade da pretensão.

Vale dizer, tem-se cabível o pagamento da dívida, em caráter irrepetível, sendo vedado,

por outro lado, a sua cobrança, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 882 do Código Civil: Art. 882.

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Nesse contexto, o “Serasa Limpa Nome”, plataforma na qual inserida a dívida autoral, tem por escopo promover a negociação desta, mediante a disponibilização, pelo credor, de ofertas e acordos para a sua quitação.

Embora não equiparada a órgão de restrição ao crédito, dada a ausência de publicidade de seus dados, tal plataforma representa forma indireta de cobrança extrajudicial, em desacordo com a disciplina sobre a matéria, que torna inexigível o débito alcançado pela prescrição e reveste de ilicitude tal proceder.

Da mesma forma, uma vez manifestada a intenção do devedor em não quitar obrigação natural, o que se extrai da propositura da presente demanda, afigura-se incompatível com tal manifestação de vontade conferir à ré o direito de perseguir seu crédito, ainda que extrajudicialmente.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, prolatados por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DÍVIDA.

PRESCRIÇÃO.

EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME.

NECESSIDADE. 1.

A prescrição revela a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto pela lei.

Nesse contexto, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural não mais passível de cobrança no âmbito judicial. 2.

Nada obstante os contornos jurídicos que encerram a possibilidade de cobrança judicial, a possível cobrança administrativa deve ser afastada a partir do momento em que o então devedor se socorre ao Judiciário para não mais ser importunado pela cobrança da dívida prescrita.

Cobranças a partir desse ponto constituem cobranças abusivas. 3.

Como corolário da prescrição verificada, não deve subsistir registros da dívida em órgão de proteção, mesmo que voltado apenas a cobrança "amigável", quando o devedor já tenha manifestado que não a deseja pagar. 4.

Apelação conhecida e provida, para julgar procedente a pretensão e declarar a inexigibilidade da dívida, assim como determinar a retirada do nome da parte autora do cadastro "Serasa limpa nome", sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por evento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5.

Honorários fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que não há condenação em valor e o proveito econômico é inestimável. (Acórdão 1605457, 07282950220218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2022, publicado no DJE: 29/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição é a perda da pretensão em virtude do decurso do tempo.

Consiste em instituto de direito material derivado do princípio da Segurança Jurídica cuja finalidade é a estabilização das relações sociais. 2.

A prescrição atinge o exercício do direito, tanto judicial como extrajudicialmente. 3.

De acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a Sentença condenará o vencido o pagar honorários de advogado ao vencedor, fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, somente no caso de não ser possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Sublinhe-se, ainda, que o arbitramento por apreciação equitativa se reveste de natureza subsidiária, limitando-se aos casos nos quais o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa muito baixo, não sendo este o caso dos autos. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1328961, 07044775520208070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Na mesma esteira, é o REsp 2.088.100/SP, recentemente julgado pela 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Deste modo, tem-se impositivo o acolhimento da pretensão posta, para subtrair da ré a possibilidade de cobrança extrajudicial da dívida mantida pela parte autora.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR a inexigibilidade da dívida autoral mantida perante a ré, no valor de R$ 1.050,24 (mil e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) – ID n. 158404118, bem como DETERMINAR à ré que efetue o seu descadastramento da plataforma “Serasa Limpa Nome” e se abstenha de efetuar cobranças, a qualquer título, relativas ao débito declarado inexigível, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), para cada cobrança indevida, a contar da intimação pessoal, via sistema, do presente provimento (artigo 5º, §6º, da Lei n. 11.419/2006).

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida declara inexigível, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Nesse particular, destaco que a verba sucumbencial foi estabelecida com base no proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Vale dizer, utilizou-se como base de cálculo a dívida declarada inexigível, sobre a qual deverá incidir o percentual de honorários advocatícios fixados.

Não há falar, frise-se, em honorários irrisórios, pois a pretensão posta, reproduzida à exaustão pelos patronos da parte autora (https://www.jusbrasil.com.br/processos/nome/27583290/ricardo-vicente-de-paula e https://www.jusbrasil.com.br/processos/nome/355229551/mariana-duarte-barbosa-da-silva), em atuação que tangencia a advocacia predatória, dispensa remuneração adicional.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

L
24/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 17:33

Recebidos os autos
22/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:33

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/02/2024 15:26

Recebidos os autos
22/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/02/2024 19:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:56

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:56

Publicado Ata em 25/01/2024.
25/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
22/01/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 14:19

Recebidos os autos
12/12/2023 14:19

Indeferido o pedido de PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO - CPF: *83.***.*75-01 (REQUERENTE)
12/12/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/12/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:29

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:44

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
04/12/2023 18:56

Recebidos os autos
04/12/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:56

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
04/12/2023 18:14

Transitado em Julgado em 28/11/2023
04/12/2023 15:31

Recebidos os autos
22/08/2023 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:48

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 18:46

Recebidos os autos
20/07/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:46

Outras decisões
20/07/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
20/07/2023 17:12

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:51

Juntada de Petição de apelação
05/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 05/07/2023.
04/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:38

Recebidos os autos
30/06/2023 17:38

Indeferida a petição inicial
30/06/2023 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/06/2023 12:09

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:13

Decorrido prazo de PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO em 29/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:23

Decorrido prazo de PATRICIA FABIOLA DO NASCIMENTO em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 18:00

Recebidos os autos
02/06/2023 18:00

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
02/06/2023 17:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 13:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/05/2023 11:45

Recebidos os autos
12/05/2023 11:45

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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