09/05/2024 09:06

Baixa Definitiva
09/05/2024 09:06

Transitado em Julgado em 09/05/2024
08/05/2024 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRELIMINAR.

NULIDADE.

ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE.

JUSTA CAUSA E URGÊNCIA NÃO VERIFICADAS.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DE MORADOR DO IMÓVEL.

PROVA ILÍCITA.

ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS.

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não comprovado consentimento válido de morador para o ingresso de policiais em domicílio, nem verificada justa causa ou situação flagrancial urgente a justificar tal atuação policial, sem o aguardo de autorização judicial, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante a violação de regras constitucionais e legais, bem como de todas que delas decorreram. 2.

Tendo em vista que a arma de fogo e as munições apreendidas nos autos, atribuídas ao apelante, foram localizadas após busca domiciliar ilegal, é imprestável para a condenação, pois advinda de prova ilicitamente obtida, também o sendo, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes. 3.

Preliminar acolhida.

Recurso provido.
19/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
18/04/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:15

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 18/04/2024 - 2TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados que, no dia 18 de abril de 2024 (quinta-feira) a partir das 13h30, na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão presencial para julgamento do presente processo.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo o(a) advogado(a) que irá realizar a sustentação oral comparecer impreterivelmente antes da abertura da sessão.

Brasília/DF, 3 de abril de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal
03/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:24

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:50

Recebidos os autos
01/04/2024 12:15

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
01/04/2024 09:16

Recebidos os autos
26/03/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/03/2024 16:09

Recebidos os autos
26/03/2024 16:09

Processo Reativado
15/03/2024 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA PRESENCIAL Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Número do processo: 0719918-58.2020.8.07.0007 Relator: Des.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS APELANTE: MARCIO DEBONA PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi retirado da pauta de julgamento da 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 22/02/2024 em cumprimento ao despacho de ID. 55519238 Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024 Francisco Arnaldo Pessoa de França Diretor de Secretaria da 2ª Turma Criminal
06/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 17:58

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:07

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Retirado
05/02/2024 16:28

Recebidos os autos
05/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2024 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
05/02/2024 14:25

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
05/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 22/02/2024 - 2TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados que, no dia 22 de fevereiro de 2024 (quinta-feira) a partir das 13h30, na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão presencial para julgamento do presente processo.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo o(a) advogado(a) que irá realizar a sustentação oral comparecer impreterivelmente antes da abertura da sessão.

Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal
02/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:08

Recebidos os autos
29/01/2024 12:31

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
29/01/2024 12:00

Recebidos os autos
09/01/2024 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/01/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2023 15:53

Recebidos os autos
18/12/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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