08/04/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:35

Processo Desarquivado
20/03/2025 15:17

Arquivado Provisoramente
20/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/01/2025 12:34

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719918-58.2020.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de processo findo em que há notícia da apreensão do material vinculado ao feito, descrito no documento de ID 210048086.

Instado, o Ministério Público se manifestou pela decretação de perdimento dos bens (ID 210086776). É o relatório Decido Ora, como se sabe, a Lei nº 10826/2003, no ponto, estabelece: "Art. 25.

Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único.

As armas de fogo apreendidas ou encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade, pela autoridade competente para destruição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição." Já o Código de Processo Penal preceitua: "Art. 123.

Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro do prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

E a Portaria Conjunta nº 27, de 2 de maio de 2012, estabelece: "Art. 2º.

O Magistrado Coordenador da CEGOC, responsável pelo recebimento, guarda e expedição de armas, instrumentos e objetos de crime, será indicado pelo corregedor da justiça ao presidente do Tribunal, a fim de ser designado para o cargo pelo período de dois anos, permitida a recondução.

Art. 3º.

Compete ao Magistrado coordenador: I - orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades realizadas pela CEGOC; II - propor à administração superior do TJDFT quaisquer alterações na estrutura da CEGOC, bem como a adoção de medidas relativas às atribuições dessa Central; III - normatizar os procedimentos necessários ao recebimento, à guarda e ao transporte de armas e de objetos de crime; IV - determinar o destino dos bens apreendidos em processos judiciais, cujo perdimento, em favor da União, tenha sido decretado por sentença transitada em julgado, exceto armas de fogo, munições e acessórios, que se encontra regulamentado no art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, modificada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008." No presente caso, existem materiais apreendidos e não restituídos descritos nos autos, e que não foram procurados por quem quer que seja, ressaltando que o feito transitou em julgado por mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 123 do CPP.

Isto posto, com base no artigo 123 do Código de Processo Penal c/c o art. 3º da Portaria Conjunta nº 27/2012 deste E.

Tribunal de Justiça, e art. 25 da Lei nº 10.826/2003, DECRETO A PERDA, em favor da União, dos bens apreendidos e descritos no documento de ID 210048086, determinando seja oficiado à CEGOC/TJDFT para que o Magistrado Coordenador dê a destinação que entenda adequada.

Intimem-se.

Providencie-se.

Cumpram-se as ordens precedentes.

Taguatinga-DF, 11 de setembro de 2024, 09:35:10.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
11/09/2024 13:32

Recebidos os autos
11/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:32

Outras decisões
05/09/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
05/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
02/09/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:21

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:31

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:22

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:06

Recebidos os autos
26/03/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/03/2024 16:08

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:05

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 16:05

Desentranhado o documento
22/03/2024 16:07

Recebidos os autos
22/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
15/03/2024 19:14

Recebidos os autos
18/12/2023 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/12/2023 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 13:24

Recebidos os autos
14/11/2023 13:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/11/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
13/11/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 18:17

Expedição de Mandado.
24/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 02:37

Publicado Sentença em 24/10/2023.
23/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 23/10/2023.
21/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 18:32

Recebidos os autos
19/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:32

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
19/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 07:57

Recebidos os autos
19/10/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 07:57

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
02/08/2023 12:17

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:44

Publicado Ata em 14/07/2023.
14/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
07/06/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:22

Expedição de Ata.
07/06/2023 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
07/06/2023 15:56

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:58

Recebidos os autos
16/05/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/05/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:48

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:55

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
07/03/2023 18:03

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:46

Expedição de Ata.
02/03/2023 17:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 15:40, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
02/03/2023 17:06

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 13:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2023 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 02:53

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:59

Expedição de Ofício.
10/02/2023 15:56

Expedição de Ofício.
10/02/2023 15:52

Expedição de Mandado.
10/02/2023 15:49

Expedição de Mandado.
10/02/2023 15:45

Expedição de Mandado.
01/02/2023 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
20/01/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:31

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 15:40, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 00:54

Publicado Despacho em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 16:45

Expedição de Ata.
13/10/2022 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2022 15:50, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
13/10/2022 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 13:47

Recebidos os autos
13/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
13/10/2022 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
06/10/2022 17:22

Recebidos os autos
06/10/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
05/10/2022 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2022 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 11:05

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:55

Expedição de Ofício.
15/09/2022 10:24

Expedição de Ofício.
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:44

Publicado Certidão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:37

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2022 15:50, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
10/08/2022 17:32

Recebidos os autos
10/08/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
07/07/2022 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 01:01

Publicado Despacho em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 18:09

Recebidos os autos
22/06/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 21:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
21/06/2022 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 22:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 19:24

Recebidos os autos
06/06/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 19:24

Decisão interlocutória - indeferimento
18/05/2022 16:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
30/09/2021 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2021 17:20

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:37

Juntada de Certidão
27/09/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2021 17:45

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:29

Expedição de Ofício.
27/09/2021 17:19

Expedição de Ofício.
24/09/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 17:47

Recebidos os autos
24/09/2021 17:47

Acolhida a exceção de Incompetência
01/09/2021 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
31/08/2021 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 17:19

Recebidos os autos
03/08/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
25/06/2021 19:58

Juntada de Certidão
13/05/2021 18:58

Juntada de Certidão
13/05/2021 18:38

Expedição de Ofício.
22/04/2021 15:32

Juntada de Certidão
19/04/2021 14:32

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:08

Juntada de Certidão
02/02/2021 18:54

Juntada de Certidão
02/02/2021 18:11

Expedição de Carta.
02/02/2021 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2021 19:14

Desentranhamento
01/02/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 17:41

Juntada de Certidão
01/02/2021 17:25

Juntada de Certidão
01/02/2021 15:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/01/2021 16:44

Recebidos os autos
29/01/2021 16:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/01/2021 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
26/01/2021 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2021 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2021 23:59:59.
11/01/2021 20:48

Juntada de Certidão
08/01/2021 19:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/01/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 18:40

Recebidos os autos
08/01/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
18/12/2020 03:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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