08/05/2024 19:09

Baixa Definitiva
08/05/2024 19:09

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS SILVA DE SOUSA em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

SEGUNDA FASE.

FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/6.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar. 2.

Nos termos do art. 44, § 2º, do CP, apenas se a condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano será possível a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direito. 3.

Recurso parcialmente provido.
18/04/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:20

Conhecido o recurso de LUCAS SILVA DE SOUSA - CPF: *63.***.*69-62 (APELANTE) e provido em parte
17/04/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 17:41

Recebidos os autos
01/03/2024 10:38

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
28/02/2024 14:34

Recebidos os autos
26/01/2024 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
25/01/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:25

Expedição de Certidão.
08/01/2024 20:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 13:33

Expedição de Certidão.
19/12/2023 20:08

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
11/12/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
08/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:13

Expedição de Ato Ordinatório.
06/12/2023 11:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2023 14:48

Recebidos os autos
05/12/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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