21/02/2024 06:41

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 06:40

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Bem de Família (7661) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0719920-80.2019.8.07.0001 EXEQUENTE: PAULO DIEGO MARTINS BUENO EXECUTADO: ANA AMANCIA DO AMARAL Decisão Interlocutória Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 10:51

Recebidos os autos
19/02/2024 10:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/02/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de PAULO DIEGO MARTINS BUENO em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:40

Recebidos os autos
01/02/2024 15:40

Outras decisões
31/01/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:01

Decorrido prazo de PAULO DIEGO MARTINS BUENO em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:15

Decorrido prazo de PAULO DIEGO MARTINS BUENO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:46

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 06:26

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 13:22

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:12

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:21

Juntada de consulta sisbajud
08/01/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:59

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:04

Decorrido prazo de ANA AMANCIA DO AMARAL em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2023 15:18

Recebidos os autos
21/11/2023 15:18

Outras decisões
07/11/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/11/2023 18:20

Processo Desarquivado
07/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 15:21

Arquivado Definitivamente
15/04/2021 15:20

Recebidos os autos
15/04/2021 15:20

Juntada de Certidão
14/04/2021 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
06/04/2021 15:39

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
06/04/2021 15:38

Expedição de Certidão.
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de ANA AMANCIA DO AMARAL em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de RUTE SOARES DA COSTA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de PRYSCILLA DA COSTA OLIVEIRA PONCE em 05/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:44

Decorrido prazo de MAXWELL DA COSTA OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 18:26

Juntada de Certidão
18/03/2021 13:30

Recebidos os autos
05/05/2020 08:16

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
27/02/2020 02:40

Publicado Certidão em 27/02/2020.
27/02/2020 02:40

Publicado Certidão em 27/02/2020.
24/02/2020 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 02:48

Decorrido prazo de PRYSCILLA DA COSTA OLIVEIRA PONCE em 20/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:48

Decorrido prazo de RUTE SOARES DA COSTA em 20/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 15:28

Juntada de Certidão
20/02/2020 13:33

Juntada de Petição de apelação
20/02/2020 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2020 01:04

Publicado Certidão em 30/01/2020.
30/01/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 15:03

Juntada de Certidão
28/01/2020 12:07

Decorrido prazo de RUTE SOARES DA COSTA em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 12:06

Decorrido prazo de ANA AMANCIA DO AMARAL em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 12:06

Decorrido prazo de PRYSCILLA DA COSTA OLIVEIRA PONCE em 27/01/2020 23:59:59.
06/01/2020 10:47

Juntada de Petição de apelação
02/12/2019 06:50

Publicado Sentença em 02/12/2019.
30/11/2019 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 19:30

Decorrido prazo de PRYSCILLA DA COSTA OLIVEIRA PONCE em 26/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 19:30

Decorrido prazo de RUTE SOARES DA COSTA em 26/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 13:58

Recebidos os autos
28/11/2019 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2019 13:58

Decisão interlocutória - indeferimento
23/11/2019 06:43

Decorrido prazo de MAXWELL DA COSTA OLIVEIRA em 22/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 18:36

Decorrido prazo de PRYSCILLA DA COSTA OLIVEIRA PONCE em 20/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 18:36

Decorrido prazo de RUTE SOARES DA COSTA em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
21/11/2019 17:31

Juntada de Certidão
12/11/2019 07:57

Publicado Despacho em 12/11/2019.
11/11/2019 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 07:29

Juntada de Certidão
10/11/2019 20:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/11/2019 13:16

Recebidos os autos
08/11/2019 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/11/2019 08:12

Juntada de Certidão
06/11/2019 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2019 09:27

Publicado Sentença em 04/11/2019.
04/11/2019 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 17:38

Juntada de Certidão
30/10/2019 15:28

Recebidos os autos
30/10/2019 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2019 08:24

Publicado Despacho em 10/10/2019.
09/10/2019 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/10/2019 13:01

Recebidos os autos
08/10/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/10/2019 13:35

Recebidos os autos
03/10/2019 15:05

Decorrido prazo de PRYSCILLA DA COSTA OLIVEIRA PONCE em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 15:05

Decorrido prazo de RUTE SOARES DA COSTA em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/10/2019 14:05

Juntada de Certidão
02/10/2019 22:00

Decorrido prazo de MAXWELL DA COSTA OLIVEIRA em 01/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 17:23

Juntada de Petição de especificação de provas
04/09/2019 11:45

Publicado Certidão em 04/09/2019.
03/09/2019 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 11:09

Expedição de Certidão.
02/09/2019 11:09

Juntada de Certidão
31/08/2019 06:29

Decorrido prazo de RUTE SOARES DA COSTA em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 06:29

Decorrido prazo de PRYSCILLA DA COSTA OLIVEIRA PONCE em 30/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 16:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/08/2019 10:11

Publicado Decisão em 08/08/2019.
08/08/2019 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 05:43

Publicado Decisão em 07/08/2019.
07/08/2019 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 14:27

Juntada de Certidão
05/08/2019 19:11

Recebidos os autos
05/08/2019 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
05/08/2019 18:45

Juntada de Certidão
05/08/2019 16:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2019 18:40

Recebidos os autos
02/08/2019 18:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/08/2019 18:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/08/2019 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
01/08/2019 18:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/07/2019 04:28

Publicado Decisão em 23/07/2019.
22/07/2019 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 17:20

Recebidos os autos
18/07/2019 17:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/07/2019 12:46

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 6ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
17/07/2019 12:46

Juntada de Certidão
16/07/2019 20:27

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
16/07/2019 20:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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