19/05/2024 20:27

Baixa Definitiva
19/05/2024 20:26

Expedição de Certidão.
19/05/2024 20:26

Transitado em Julgado em 17/05/2024
07/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INSUBSISTÊNCIA.

LIBERDADE DE IMPRENSA.

DIREITO À INFORMAÇÃO E À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO.

LIMITES NÃO ULTRAPASSADOS. 1.

Julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa se a matéria é de direito ou se há nos autos elementos suficientes a dirimir as questões que compõem a lide (art. 355 do CPC).

Na hipótese, o Magistrado singular considerou suficientes os elementos constantes nos autos que, ao que tudo indica, de fato são.

Ademais, o autor sequer formulou pedido de produção de alguma prova que pudesse ter sido indeferida pelo Juiz, o que reforça a conclusão de não ter havido cerceamento de defesa 2.

Embora o magistrado possa determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC, não está obrigado a fazê-lo, pois, notadamente, pelo princípio da persuasão racional, é o destinatário final da prova, cabendo-lhe a análise da conveniência e necessidade de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). 3.

Quanto ao tema liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, definiu ser tal direito um princípio fundamental da experiência democrática.

E, no julgamento da Rcl 16074 AgR / SP - SÃO PAULO, a Segunda Turma do Supremo Tribunal assentou ser inaceitável a prática judicial que possa configurar censura à liberdade de imprensa. 4.

Não ultrapassados os limites legais e constitucionais do direito à informação e à manifestação do pensamento, nenhuma reforma à sentença pode ser levada a efeito. 5.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.
22/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:22

Conhecido o recurso de FABIO GOMES BATISTA - CPF: *18.***.*33-72 (APELANTE) e não-provido
19/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 17:35

Juntada de Petição de memoriais
04/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 15:03

Recebidos os autos
07/02/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO GOMES BATISTA em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:01

Recebidos os autos
11/12/2023 17:01

Outras Decisões
01/12/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
30/11/2023 16:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/11/2023 18:49

Recebidos os autos
28/11/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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