TJDFT - 0719140-04.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/11/2024 15:49
Baixa Definitiva
-
14/11/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 15:03
Transitado em Julgado em 11/11/2024
-
12/11/2024 02:16
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/11/2024 23:59.
-
09/10/2024 02:17
Publicado Ementa em 09/10/2024.
-
09/10/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
08/10/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
CDC.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL.
RESOLUÇÃO NORMATIVA 424/2017 DA ANS. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME). 3 (TRÊS) MARCAS.
INDICAÇÃO.
PROFISSIONAL ASSISTENTE.
REGRAMENTO OBSERVADO.
VALOR DA CAUSA.
PROVEITO ECONÔMICO.
VALOR DO TRATAMENTO.
SENTENÇA MANTIDA 1.
O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, nos termos da Súmula 608 do STJ, assim como a legislação pertinente aos planos de saúde. 2.
Segundo o art. 7º da Resolução Normativa 424/2017 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o profissional assistente que acompanha a beneficiária é responsável pela indicação das características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais – OPME necessários ao ato cirúrgico e pela indicação de 3 (três) marcas de produtos disponíveis, o que ocorreu no caso em concreto. 3.
A escolha do procedimento e dos materiais necessários para a cirurgia deve ser feita pelo cirurgião buco-maxilo-facial responsável pelo ato cirúrgico, já que o tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade desse profissional, que tem capacidade técnica de averiguar as verdadeiras condições de saúde do paciente e estabelecer a abordagem mais adequada. 4.
Sabe-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte com a demanda que pleiteou o fornecimento do tratamento, razão pela qual não há reparos na fixação dos honorários de sucumbência. 5.
Apelação conhecida e desprovida. -
07/10/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 15:23
Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
-
04/10/2024 13:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/09/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 15:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/08/2024 19:53
Recebidos os autos
-
18/06/2024 11:47
Recebidos os autos
-
18/06/2024 11:47
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
16/05/2024 16:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
16/05/2024 16:25
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
15/05/2024 17:05
Recebidos os autos
-
15/05/2024 17:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
15/05/2024 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0719270-78.2020.8.07.0007
Augusto Sergio de Melo
Ildaci de Oliveira
Advogado: Raimundo Rocha da Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/02/2024 12:38
Processo nº 0719282-47.2019.8.07.0001
Antonio Carlos Marques Montenegro
Mapfre Vida S/A
Advogado: Henrique da Silva Lima
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/10/2022 15:55
Processo nº 0718925-22.2023.8.07.0003
Policia Civil do Distrito Federal
Gabriel Gunther Gomes Goncalves
Advogado: Rosival Goncalves Ferreira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/11/2023 13:31
Processo nº 0718933-44.2019.8.07.0001
Elanne Cristina Goncalves Dias
Goncalves Dias &Amp; Xavier Advogados Associ...
Advogado: Elanne Cristina Goncalves Dias
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/10/2023 18:25
Processo nº 0719353-90.2022.8.07.0018
Remy Soares de Carvalho
Instituto de Previdencia dos Servidores ...
Advogado: Jhean de Melo Souza
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/12/2022 21:18