24/10/2024 14:40

Baixa Definitiva
24/10/2024 14:39

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO ELI COELHO DE LIMA em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0719126-03.2022.8.07.0018 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: PAULO ELI COELHO DE LIMA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, na decisão de ID 60176209, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por PAULO ELI COELHO DE LIMA, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado ao Supremo Tribunal Federal.

O STF, na decisão ID 64197105, determinou a devolução dos autos à origem, fazendo constar que: Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo.

A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado.

Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral.

Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (...) Ressalte-se, ademais, que o não conhecimento pelo tribunal local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, interposto de decisão que aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 03/08/2018.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Publique-se.

Dessa forma, verifica-se que a Corte Suprema entendeu que a questão suscitada está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado e que a impugnação da decisão somente seria possível por meio de agravo interno.

Assim, não tendo a parte recorrente se desincumbido da oposição de agravo interno, julgo prejudicado o agravo em recurso extraordinário e determino a remessa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal
23/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:19

Prejudicado o recurso
19/09/2024 16:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
19/09/2024 13:24

Recebidos os autos
19/09/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
19/09/2024 13:23

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/09/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/09/2024 08:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/09/2024 08:23

Recebidos os autos
09/09/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO ELI COELHO DE LIMA em 04/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:23

Outras Decisões
07/08/2024 10:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
06/08/2024 17:56

Recebidos os autos
06/08/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
06/08/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:21

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:19

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:55

Juntada de Petição de agravo
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:07

Recurso Extraordinário não admitido
10/06/2024 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:28

Recebidos os autos
14/05/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
14/05/2024 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 18:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/04/2024 02:21

Publicado Acórdão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
26/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:19

Recebidos os autos
25/03/2024 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:10

Juntada de intimação de pauta
06/03/2024 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 14:53

Recebidos os autos
01/03/2024 12:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/02/2024 10:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/02/2024 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:06

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/02/2024 22:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 02:18

Publicado Acórdão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:14

Recebidos os autos
02/02/2024 15:42

Conhecido o recurso de PAULO ELI COELHO DE LIMA - CPF: *05.***.*79-15 (RECORRENTE) e não-provido
02/02/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 18:25

Recebidos os autos
11/12/2023 12:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/11/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/11/2023 12:11

Juntada de Certidão
20/11/2023 20:45

Recebidos os autos
20/11/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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