02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713619-50.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LICEU COMERCIO E PAPELARIA DE ARTIGOS ESCOLARES EIRELI EXECUTADO: ELIANA LEITE MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 240574461).

Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC).

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC).

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo.

O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui especificados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias.

Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD.

Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD.

Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 1 de julho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/06/2025 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2025 19:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:30

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
24/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
23/03/2025 13:01

Recebidos os autos
23/03/2025 13:01

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/03/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/03/2025 18:47

Recebidos os autos
16/07/2024 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/05/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 14/05/2024 23:59.
17/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:17

Recebidos os autos
10/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:17

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:42

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
29/06/2023 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 08:27

Recebidos os autos
28/06/2023 08:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:30

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 02:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 01:37

Expedição de Certidão.
11/03/2023 01:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2023 12:21

Recebidos os autos
01/02/2023 12:21

Outras decisões
25/11/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/11/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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