21/07/2025 16:51

Arquivado Provisoramente
18/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
17/07/2025 13:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
17/07/2025 13:50

Juntada de Ofício de requisição
17/07/2025 13:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
17/07/2025 13:50

Juntada de Ofício de requisição
07/07/2025 16:22

Arquivado Provisoramente
07/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de PEDRO CALMON MENDES em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA JACIRA LEITE GONCALVES DE ABRANTES em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:49

Recebidos os autos
26/05/2025 14:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 14:49

Outras decisões
26/05/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:29

Juntada de termo
06/05/2025 19:06

Recebidos os autos
06/05/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/05/2025 14:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/04/2025 13:40

Recebidos os autos
15/04/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/04/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:07

Recebidos os autos
10/03/2025 15:07

Outras decisões
05/03/2025 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/03/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:02

Recebidos os autos
06/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:14

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:02

Juntada de Petição de impugnação
09/01/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:35

Recebidos os autos
09/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/01/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:05

Recebidos os autos
08/01/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:53

Juntada de termo
05/11/2024 19:57

Recebidos os autos
05/11/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/10/2024 17:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de PEDRO CALMON MENDES em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de MARIA JACIRA LEITE GONCALVES DE ABRANTES em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:36

Recebidos os autos
17/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/10/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de MARIA JACIRA LEITE GONCALVES DE ABRANTES em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719247-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA JACIRA LEITE GONCALVES DE ABRANTES EXEQUENTE: PEDRO CALMON MENDES REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ante a natureza da da documentação apresentada ao ID nº 208741530 (DIRPF´s), determino a atribuição de sigilo à documentação.

Ao CJU para providenciar o necessário ao cumprimento da medida.

No mais, diante do que foi manifestado ao ID nº 206496383, encaminhem-se os autos, novamente, à Contadoria Judicial para proceder com o cumprimento da determinação constante no ID nº 196066882.

Atente-se o órgão de auxílio à prioridade de tramitação do presente feito.

Por oportuno, destaco que a SELIC deve ser aplicada nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, bem assim que os honorários advocatícios sucumbenciais devem respeitar as faixas indicadas no art. 85, §3º, do CPC.

Com a juntada da manifestação/cálculos, intimem-se as partes.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
28/08/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:03

Recebidos os autos
27/08/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:35

Recebidos os autos
06/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/08/2024 17:25

Recebidos os autos
05/08/2024 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/07/2024 19:32

Recebidos os autos
30/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/07/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 10:03

Recebidos os autos
09/05/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/05/2024 10:26

Juntada de Petição de réplica
11/04/2024 19:23

Juntada de Petição de impugnação
19/03/2024 04:22

Decorrido prazo de MARIA JACIRA LEITE GONCALVES DE ABRANTES em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719247-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA JACIRA LEITE GONCALVES DE ABRANTES EXEQUENTE: PEDRO CALMON MENDES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Custas recolhidas ao ID nº 188841424, e prioridade na tramitação anotada. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 188841411) e determino a expedição de requisitório, este com a observação de que as custas adiantadas pela parte credora (ID nº 188841424) devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:57

Recebidos os autos
08/03/2024 15:57

Outras decisões
08/03/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/03/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:36

Recebidos os autos
06/03/2024 15:36

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/03/2024 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
05/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:42

Decorrido prazo de MARIA JACIRA LEITE GONCALVES DE ABRANTES em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
17/01/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:20

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:14

Recebidos os autos
19/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/09/2023 12:11

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 01:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 02:26

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:58

Juntada de Petição de apelação
25/08/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 16:32

Recebidos os autos
14/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/07/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 05/07/2023.
04/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 19:06

Recebidos os autos
30/06/2023 19:06

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2023 17:20

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
03/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:03

Recebidos os autos
03/05/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/04/2023 13:27

Juntada de Petição de réplica
22/03/2023 00:33

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
22/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 09:18

Recebidos os autos
18/03/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/03/2023 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 16:07

Recebidos os autos
16/03/2023 16:07

Outras decisões
15/03/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/03/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:01

Recebidos os autos
30/01/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/01/2023 17:38

Juntada de Certidão
28/01/2023 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 20:03

Recebidos os autos
16/01/2023 20:03

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/01/2023 09:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2023 17:38

Recebidos os autos
09/01/2023 17:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/01/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/12/2022 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
21/12/2022 13:24

Recebidos os autos
21/12/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/12/2022 02:19

Recebidos os autos
20/12/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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