05/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:10

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 14:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO VICTOR JABOUR TANNURI VALVERDE DE MORAIS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GOAT - SERVICOS ORGANIZACIONAIS DE FEIRAS E FESTAS LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RENATO DE LUCA GONCALVES RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 06:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
09/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 22:06

Recebidos os autos
18/12/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/12/2024 10:34

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
12/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 12/12/2024.
12/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 16:48

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 18:24

Recebidos os autos
11/10/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/09/2024 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SENTENÇA ULTRA PETITA E EXTRA PETITA.

VÍCIOS INOCORRENTES.

PRELIMINARES REJEITADAS.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.

CINEMA E SHOWS AO VIVO.

EXECUÇÃO MUSICAL SEM O RECOLHIMENTO AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD.

COBRANÇA DEVIDA.

SUSPENSÃO E IMPEDIMENTO DE EXECUÇÕES DE OBRAS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não se considera sem fundamentação a sentença que declina com suficiência e clareza as razões de decidir, indicando os motivos do convencimento de acordo com o conteúdo dos autos.

De uma simples leitura do decisum, constata-se que o juízo a quo enfrentou o mérito da questão após analisar detidamente o acervo colacionado aos autos, oportunidade na qual fundamentou sua decisão em artigos da legislação pertinente ao caso. 2.

O Juiz é o destinatário da prova, uma vez que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil).

Se os elementos de convencimento existentes são bastante e suficientes para o deslinde da causa, não há razão para produção da prova oral requerida. 3.

Não é possível apreciar pretensão deduzida pelo réu após a estabilização da demanda, sobretudo se o fato que se pretende provar sequer foi mencionado na contestação.

Tese de Cerceamento de defesa afastada. 4.

Em obediência aos princípios da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade.

Verificado que o dispositivo da sentença está em consonância com o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, não há que se falar em prolação de sentença extra tampouco ultra petita. 5.

A reprodução de sons e imagens sem a devida autorização constitui violação ao direito autoral, sendo, portanto, cabível o recolhimento da contribuição respectiva pelo ECAD. 6.

Acerca do método para apuração do “quantum debeatur”, a jurisprudência do STJ também já firmou entendimento no sentido de reconhecer a validade da tabela de preços instituída pelo Ecad, mediante as deliberações das associações que o integram, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei n. 9.610/1998”. 7.

Sem a devida autorização do ECAD, a reprodução das músicas protegidas, por qualquer meio, deve ser suspensa até a regularização da situação.

Precedentes. 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:49

Conhecido o recurso de PAULO VICTOR JABOUR TANNURI VALVERDE DE MORAIS - CPF: *27.***.*63-32 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 17:58

Recebidos os autos
11/04/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/04/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
31/03/2024 21:14

Recebidos os autos
31/03/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/11/2023 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2023 16:56

Recebidos os autos
06/11/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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