TJDFT - 0718852-39.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2024 17:08
Baixa Definitiva
-
25/09/2024 17:07
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 17:07
Transitado em Julgado em 24/09/2024
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25/09/2024 02:15
Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE SANTOS TORRES em 24/09/2024 23:59.
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24/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
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03/09/2024 02:19
Publicado Ementa em 03/09/2024.
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03/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR QUE ATUA EM UNIDADES PRISIONAIS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS.
NÃO VERIFICADO. 1.
A Lei Complementar 840/2011, aplicável aos servidores do Distrito Federal, estabelece as condições para concessão do adicional, devendo ser observadas as normas específicas e regulamentações pertinentes, como a NR-15 do Ministério do Trabalho.
Conforme a Súmula 448 do TST, a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho é essencial para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. 2.
A jurisprudência do eg.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal orienta predominantemente que o adicional de insalubridade depende da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que não se verifica no caso dos professores que atuam em unidades prisionais.
O contato eventual com detentos não se equipara ao contato permanente com material infectocontagiante, como exigido pela NR-15.
Portanto, não há como conceder o adicional de insalubridade com base em analogia com atividades diretamente relacionadas à saúde 3.
Recurso desprovido. -
30/08/2024 15:32
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 14:56
Conhecido o recurso de THIAGO HENRIQUE SANTOS TORRES - CPF: *99.***.*80-04 (APELANTE) e não-provido
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29/08/2024 14:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/08/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 16:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/07/2024 16:32
Recebidos os autos
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19/07/2024 11:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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19/07/2024 06:23
Recebidos os autos
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19/07/2024 06:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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16/07/2024 17:16
Recebidos os autos
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16/07/2024 17:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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16/07/2024 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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