08/04/2024 15:43

Baixa Definitiva
08/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:39

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

ATIVIDADE COMERCIAL.

INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE AUSENTE.

PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS PRESENTES.

NÃO CABIMENTO.

PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

INVIÁVEL.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1.

Não há interesse recursal quanto ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade em relação a um dos apelantes quando a prisão preventiva foi revogada na sentença. 2.

Não é cabível o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, especialmente quando o apelante é reincidente múltiplo, encontrava-se foragido há meses, embora tenha participado da audiência virtual, foi condenado ao regime semiaberto e não houve insurgência da defesa contra o decreto condenatório. 3.

Não é possível reconhecer a participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do CP, quando o coautor participou efetivamente na realização do preceito primário da norma penal, especialmente no que se refere ao recebimento do proveito do crime, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outro agente. 4.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.
18/03/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:37

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 15:20

Recebidos os autos
31/01/2024 16:52

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
31/01/2024 16:20

Recebidos os autos
18/01/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
17/01/2024 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:30

Juntada de Certidão
15/12/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:18

Recebidos os autos
12/12/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
11/12/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:57

Recebidos os autos
20/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:10

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:02

Recebidos os autos
03/11/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
30/10/2023 08:09

Recebidos os autos
30/10/2023 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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