28/07/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:05

Recebidos os autos
28/07/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
14/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/07/2025 18:38

Juntada de Certidão
12/07/2025 10:54

Recebidos os autos
06/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:53

Recebidos os autos
06/08/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/07/2024 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:00

Recebidos os autos
30/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/06/2024 16:51

Recebidos os autos
04/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 03:28

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DE SOUSA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/05/2024 07:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:23

Juntada de Petição de apelação
08/05/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 02:56

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:00

Recebidos os autos
06/05/2024 14:00

em cooperação judiciária
30/04/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718695-14.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: RICARDO ALVES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor postula a concessão de liminar em procedimento de Busca e Apreensão de veículo que fora objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (contrato em anexo).

A mora no pagamento das prestações, demonstrada pela notificação/protesto de ID 130372480, prova a resolução do contrato, que se opera de pleno direito em face do caráter sinalagmático da avença e da presença de cláusula resolutiva expressa, com o que se mostram satisfeitas os requisitos legais (art. 3º do Dec.

Lei 911/69).

Ante o exposto, DEFIRO a liminar e DETERMINO a busca e apreensão do veículo marca FORD, modelo KA, ano 12/13, cor VERMELHA, placa JEM8A03, chassi 9BFZK53A6DB459522, no endereço Setor Habitacional Sol Nascente, 23, Cd Pin Qd 35 Lt, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72236-800, atribuído à parte ré na inicial, ou onde o veículo for localizado, nomeando-se como fiel depositário o(a) requerente ou quem este(a) indicar.

Executada a liminar, cite-se o(a) réu(é) para contestar em 15 (quinze) dias, cientificando-o(a) de que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias, após efetivada a liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, nos termos do art. 3º, parágrafos primeiro e segundo do decreto-lei nº 911/69, alterado pela lei 10.931/2004.

Considerando: 1) a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos; 2) o fato de que tem havido diminuição das apreensões neste Juízo (em muitos casos em razão de abuso de direito, com orientação para que o devedor oculte de forma dolosa o veículo); 3) o aumento de defesas antes mesmo da citação (o que confirma o acesso prematuro aos autos e, por consequência, à eventual medida de busca e apreensão); 4) que nos casos regidos pelo DL 911/69 o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar; 5) o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais; 6) a razoável duração do processo, naturalmente antecipado pela efetivação da medida de busca e apreensão do veículo.

DEFIRO, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, segredo de justiça para o presente processo, até que se apreenda o veículo.

Anote-se.

Em caso de extinção ou conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial, retire-se o segredo de justiça dos presentes autos.

Procedo, nesta data, à restrição do RENAVAM na forma do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69.

Segue minuta anexa.

Defiro, desde já, auxílio de força policial e ordem de arrombamento.

Dou à presente decisão força de mandado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: ADRIANO CORDEIRO MENDES *12.***.*83-73 DF ALESSANDRO ALVES DE SOUZA *23.***.*42-00 DF CHARLES ISAAC MAGALHÃES DA SILVA *47.***.*54-99 DF FRANCISCO CANINDE DE SOUZA ALVES *97.***.*10-97 DF GUSTAVO VINICIUS DO CARMO VIDAL *35.***.*00-51 DF IGINO DE ARAUJO LIMA NETO *46.***.*34-15 DF LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA *25.***.*83-97 DF LEUIZ GONÇALVES DA SILVA *14.***.*10-87 DF LIRAEL FELIX FERREIRA DE SOUSA *12.***.*94-38 DF LORRAN ISAAC LENNO MAGALHÃES SILVA *35.***.*82-81 DF MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA *71.***.*43-89 DF RONALDO MARTINS LIMA *96.***.*49-20 DF SERGIO JOSE DA LIMA GOMES *39.***.*42-87 DF VALTER RODRIGUES MARTINS *46.***.*07-53 DF ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará odireito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo:
18/04/2024 13:42

Recebidos os autos
18/04/2024 13:42

Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/04/2024 07:32

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 10:55

Recebidos os autos
08/04/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:12

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718695-14.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: RICARDO ALVES DE SOUSA DESPACHO Chamo o feito a ordem.

Pela leitura dos autos, se depreende deferiu a substituição do polo ativo do presente feito, a fim de constar como a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS em substituição à BANCO PAN S.A., com a devida habilitação dos patronos constantes da petição de Id 43479432, observando-se o pedido de intimação exclusiva.

Contudo, ao retornar os autos do e.

Tribunal não houve a substituição do polo ativo.

Assim, para evitar possivel alegação de nulidade, promova Secretaria a alteração do polo ativo, fazendo constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS em substituição à BANCO PAN S.A, com a devida habilitação dos patronos constantes da petição de Id 43479432.

Após, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas de ingresso, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo, deverá o requerente juntar planilha atualizada da dívida.

Após, retorne-se para análise do pleito liminar requerido. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
15/03/2024 10:50

Recebidos os autos
15/03/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/03/2024 23:59.
07/02/2024 15:47

Recebidos os autos
07/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/02/2024 14:30

Recebidos os autos
22/09/2022 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/09/2022 15:19

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:57

Recebidos os autos
20/09/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:06

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 15:06

Desentranhado o documento
14/09/2022 14:53

Juntada de Petição de apelação
15/08/2022 09:42

Recebidos os autos
15/08/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:42

Indeferida a petição inicial
12/08/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/08/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:04

Recebidos os autos
11/07/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/07/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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