04/10/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual
06/09/2024 13:24

Desentranhado o documento
06/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:19

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:17

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, em relação à ação principal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor da Advogada da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, para além de restituir à parte requerida a quantia por ela adiantada com o pagamento de honorários periciais.

Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor atribuído à causa será corrigido pelo INPC, a partir da distribuição da ação, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sobre a quantia devida a título de honorários de sucumbência, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC).

Já o valor a ser restituído a título de honorários periciais será corrigido pelo INPC, desde o desembolso, e também acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado da ação.

No que se refere à reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte autora/reconvinda a pagar à parte requerida/reconvinte a quantia de R$ 49.842,24 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do dia 08/08/2022, data do vencimento da obrigação (ID 144278868, pág. 1), ressaltando-se que a obrigação era a termo (mora ex re).

Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais, inerentes à reconvenção, bem como a pagar honorários advocatícios em favor da Advogada da parte requerida/reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Com base no artigo 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência devidas pela parte autora/reconvinda pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que o autor/reconvindo está a litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução e/ou outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
22/07/2024 16:57

Recebidos os autos
22/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
02/05/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/04/2024 04:17

Decorrido prazo de OFFICIAL BURGUER LANCHONETE EIRELI em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:04

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 182563257.

Autorizo o levantamento dos honorários periciais depositados na conta judicial BRB de nº 780294726 vinculado aos autos (art. 465, §4º, do CPC).

EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônica no valor de R$ 10.560,00, mais acréscimos legais proporcionais, se houver, para a conta bancária indicada pelo expert (Banco Itaú, Agência 3795, Conta Corrente 06673-1, Pix CPF: *58.***.*02-29, titular Henrique Ochai).

Preclusa esta Decisão, façam-se os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
05/04/2024 11:40

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:40

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:32

Recebidos os autos
03/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:32

Outras decisões
21/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718550-04.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OFFICIAL BURGUER LANCHONETE EIRELI RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: OFFICIAL BURGUER LANCHONETE EIRELI DESPACHO Deixo de apreciar, por ora, o pedido de levantamento de honorários periciais (ID. 185515957), que será analisado após o prazo de resposta a eventuais impugnações ao laudo pericial (art. 465, §4º do CPC).

Aguarda-se o decurso de prazo para eventuais manifestações das partes, conforme ID. 184537887.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intimem-se.

QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.
29/02/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/02/2024 10:11

Recebidos os autos
28/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 04:03

Decorrido prazo de OFFICIAL BURGUER LANCHONETE EIRELI em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 20/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/02/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:37

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718550-04.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OFFICIAL BURGUER LANCHONETE EIRELI RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: OFFICIAL BURGUER LANCHONETE EIRELI CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz e na forma do artigo 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do laudo pericial, podendo seus respectivos assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, também apresentar parecer. Águas Claras/DF, 24 de janeiro de 2024.

CLAUDIA FARIAS DE SOUSA Servidor Geral
24/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:30

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 22/01/2024 23:59.
19/01/2024 06:49

Juntada de Petição de laudo
18/01/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:47

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 07:20

Recebidos os autos
06/12/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:20

Indeferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REQUERIDO)
02/12/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/11/2023 04:26

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:14

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:18

Recebidos os autos
11/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/09/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:41

Recebidos os autos
14/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
04/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:16

Recebidos os autos
04/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
31/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 03:00

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de OFFICIAL BURGUER LANCHONETE EIRELI em 25/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:10

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
01/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:40

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 17:05

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 02:22

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 10:23

Recebidos os autos
26/04/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:23

Nomeado perito
26/04/2023 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/04/2023 01:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:20

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 12:22

Recebidos os autos
17/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/03/2023 00:52

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
08/03/2023 13:58

Recebidos os autos
08/03/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:58

Outras decisões
06/03/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/03/2023 12:27

Juntada de Petição de réplica
16/02/2023 00:52

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
09/02/2023 09:51

Recebidos os autos
09/02/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:51

Outras decisões
03/02/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/02/2023 17:33

Juntada de Petição de réplica
01/02/2023 14:52

Recebidos os autos
01/02/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/01/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:03

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 09:28

Recebidos os autos
13/12/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/12/2022 13:02

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
10/12/2022 17:15

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
09/12/2022 00:08

Publicado Certidão em 09/12/2022.
07/12/2022 03:03

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 09:16

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:45

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 07:56

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 19:36

Recebidos os autos
09/11/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 19:36

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2022 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/10/2022 18:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 17:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/10/2022 17:00

Recebidos os autos
20/10/2022 17:00

Determinada a emenda à inicial
20/10/2022 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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