08/08/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 15:54

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de YAUH TELECOM PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET LTDA em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712986-10.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YAUH TELECOM PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET LTDA EXECUTADO: CRISTINA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95) O contrato particular que aparelha a presente ação executiva não possui assinatura de testemunhas, quando a lei exige, para a configuração do aludido documento como título executivo extrajudicial, a assinatura de duas testemunhas. É o que dispõe o art. 784, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015.

Conclui-se, portanto, que o exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 783, do CPC/2015, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução.

Ressalte-se, por fim, que fica facultado ao exequente ajuizar a competente ação de conhecimento para pleitear seu direito.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, 14 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito/Juiz(a) de Direito Substituto(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital.
17/07/2023 13:08

Recebidos os autos
17/07/2023 13:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2023 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/07/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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