28/03/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:04

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 12:46

Recebidos os autos
22/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0718792-20.2022.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WALEY FERNANDES GODIM Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu “in albis” o prazo legal da parte requerida para recurso da sentença, no prazo desta.

De ordem, intime-se a parte ré/apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC.

Após, não havendo novos recursos, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 14:19:18.

MARIA EFIGENIA GOMES BEZERRA Servidor Geral
26/04/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:01

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:10

Juntada de Petição de apelação
05/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718792-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALEY FERNANDES GODIM REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária movida por WALEY FERNANDES GODIM em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

O autor alega que era empregado do requerido e que em razões das condições de trabalho desenvolveu doença psíquica que o tornou permanentemente incapaz para o exercício de sua função laboral de bancário.

Aduz que firmou contrato de seguro com o requerido e requereu o pagamento da indenização estipulada, mas essa foi negada ao fundamento de que sua incapacidade não é permanente e que o seguro não é devido a quem pode exercer outras funções laborais.

Argumenta que a negativa é indevida e que, nos termos da apólice do seguro, tem direito a receber indenização por invalidez permanente por acidente no importe de R$ 784.252,20 (setecentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) ou, ao menos, indenização por invalidez funcional permanente e total por doença no montante de R$ 392.126,10 (trezentos e noventa e dois mil e cento e vinte e seis reais e dez centavos).

Citado, o réu arguiu sua ilegitimidade passiva e sustentou que o requerido não é incapaz permanentemente, não estando consolidado seu quadro clínico; que não há cobertura para invalidez decorrente de doença, mas somente as decorrentes de acidente.

O autor apresentou réplica.

A decisão de Id 133276357 rejeitou a preliminar de ilegitimidade e oportunizou às partes a produção de outras provas.

O réu manifestou interesse na produção de perícia médica, tendo adiantado os honorários periciais, conforme comprovante de depósito de Id 167107589.

A perita nomeada apresentou laudo ao Id 178275607.

Após prestados os esclarecimentos solicitados pelas partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produzir outras provas além das já constantes nos autos, aplicando-se à espécie a regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de ação na qual o autor postula o pagamento de indenização securitária em decorrência de invalidez permanente por acidente ou por doença causados por transtornos psiquiátricos desenvolvidos em suas atividades profissionais.

De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva ou analógica.

No caso, o autor é segurado de seguro de vida coletivo, cujo estipulante é seu ex-empregador, o Banco Santander S.A., ora réu, conforme demonstra o certificado individual de seguro – Id 125850813 – e havia solicitado indenização securitária com fundamento em sinistro ocasionado por transtornos psiquiátricos que teriam culminado em sua incapacidade permanente.

O pedido de indenização foi negado pela seguradora, sob o argumento de que o evento comunicado não se enquadrava nas condições gerais do seguro contratado.

De acordo com a seguradora, a doença do autor não configura caso de invalidez total ou parcial por acidente. É o que se extrai da resposta apresentada pela seguradora – Id 125850812.

Com efeito, a invalidez permanente total ou parcial por acidente está relacionada a danos físicos, conforme define as condições gerais do contrato de seguro: Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: é o dano físico irreversível ao segurado, decorrente da perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão, consequente de acidente pessoal coberto.

Logo, o dano psiquiátrico não se insere nessa modalidade de invalidez, não tendo o autor direito a receber indenização com esse fundamento.

O evento também não se enquadra na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, pois esta deriva de doença que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, o que não ficou demonstrado pela perícia médica.

Por pertinente, confira-se a definição de invalidez funcional permanente total por doença reproduzida nas condições gerais do seguro: Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: é a invalidez que cause a perda da existência independente do segurado, caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.

Ainda sobre esse aspecto, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ser válida a estipulação da cobertura por invalidez condicionada à perda das funções autonômicas do segurado.

Trata-se da tese fixada no Tema 1.068, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Confira-se a seguir: Tema 1.068: não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.

Nesse ponto, não se ignora que, em seguro de vida coletivo, o estipulante deve garantir ao segurado a devida informação sobre as cláusulas, coberturas e limitações do contrato, conforme já definido também em tese do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.112).

Vejamos: Tema 1.112: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.

Todavia, mesmo que tenha havido alguma infringência no dever de informação sobre a abrangência da cobertura securitária, o banco réu, na condição de estipulante, logrou êxito em demonstrar, por meio de perícia médica judicial, que a doença que acometeu o autor não lhe ocasionou qualquer incapacidade permanente que lhe impedisse de continuar com suas atividades laborais.

A perícia médica concluiu que o autor tem a sua capacidade laboral preservada, de modo que seu quadro clínico não traduz invalidez permanente.

Apesar do quadro de ansiedade e depressão desenvolvido, o autor conseguiu retornar a suas atividades como bancário após uso de medicação, não tendo a perita médica constatado prejuízo permanente à capacidade do demandante.

Para melhor entendimento, vejamos a transcrição do diagnóstico da expert (Id 178275607 - Pág. 4): "O periciando apresenta quadro clinico de transtorno de ansiedade atualmente controlado com uso da medicação.

Os sintomas agravam-se relacionados à demanda do trabalho, que são normais na função e cargo que ocupa no momento.

Com o tratamento, o periciando parece ter recuperado a capacidade de lidar com os estressores decorrentes da atividade laboral e não apresenta incapacidade para função de gerente bancário.

O estudo dos documentos presentes nos autos permite concordar com o nexo causal da doença atual com o trabalho na empresa reclamada, porem no momento não há incapacidade laboral.

A recuperação sintomática com o tratamento trouxe melhora e preservação da capacidade laboral.

Apesar de não ser o mesmo cargo, de acordo com o relato do periciando, a função atual, do ponto de vista de demandas, cobrança de metas e produtividade, é semelhante à função que exercia na empresa reclamada na época do adoecimento.

Conclusão: O periciando não apresenta invalidez e tem capacidade laboral preservada".

Diante disso, não tendo sido evidenciada incapacidade permanente do autor apta a ensejar o pagamento de indenização securitária, não procede a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, ao ressarcimento das despesas processuais, e a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em virtude do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, o qual defiro neste ato, com fundamento na presunção do art. 99, § 3º, do CPC, e na ausência de impugnação ao pedido pela parte contrária.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 12:50:45.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
02/04/2024 17:31

Recebidos os autos
02/04/2024 17:31

Julgado improcedente o pedido
22/03/2024 04:44

Decorrido prazo de GIANNA GUIOTTI TESTA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:59

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718792-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALEY FERNANDES GODIM REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por WALEY FERNANDES GODIM em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados no processo.

A decisão de ID 188258554 determinou a expedição de alvará de transferência em favor da perita.

Todavia, conforme certificado no ID 189006904, o alvará expedido foi rejeitado pela instituição bancária.

Intimada, a perita informou que seus dados bancários estão corretos.

Decido.

Em análise aos autos, se observa que no alvará expedido foi informado agência e conta da perita.

Contudo, na petição de ID 168489491, a perita também informou o seu PIX.

Sendo assim, expeça-se em favor da perita alvará de transferência da quantia depositada de ID 167107589 em sua integralidade, devendo ser inserido no alvará o PIX indicado pela perita.

Após a expedição do alvará e realizada a devida transferência, anote-se conclusão para sentença.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 22:00:13.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
08/03/2024 16:15

Recebidos os autos
08/03/2024 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718792-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALEY FERNANDES GODIM REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a i. perita já apresentou o laudo pericial, bem como já prestou os esclarecimentos solicitados pelas partes, expeça-se em seu favor alvará de transferência da quantia depositada de ID 167107589 em sua integralidade, para a conta bancária de sua titularidade indicada na petição de ID 168489491.

Dou por encerrada a instrução processual.

Após a expedição do alvará, anote-se conclusão para sentença.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 14:29:21.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 17:32

Recebidos os autos
29/02/2024 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/02/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718792-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALEY FERNANDES GODIM REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os esclarecimentos apresentados pela perita na petição de ID 185611969.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 19:14:52.

LEANDRO CLARO DE SENA Diretor de Secretaria Substituto
02/02/2024 19:16

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:59

Juntada de Petição de laudo
08/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/12/2023 23:59.
08/12/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
15/11/2023 18:47

Juntada de Petição de laudo
11/11/2023 04:00

Decorrido prazo de GIANNA GUIOTTI TESTA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:01

Decorrido prazo de GIANNA GUIOTTI TESTA em 09/11/2023 23:59.
06/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:12

Expedição de Certidão.
27/09/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:16

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 16:57

Recebidos os autos
08/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/09/2023 00:19

Publicado Despacho em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:25

Recebidos os autos
01/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/08/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:28

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:38

Decorrido prazo de GIANNA GUIOTTI TESTA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 18:56

Recebidos os autos
21/07/2023 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/07/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:27

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:07

Recebidos os autos
29/06/2023 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/06/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:48

Decorrido prazo de RICARDO EWBANK STEFFEN em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 17:23

Recebidos os autos
28/04/2023 17:23

Deferido o pedido de WALEY FERNANDES GODIM - CPF: *12.***.*95-63 (AUTOR).
27/04/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/04/2023 12:04

Expedição de Certidão.
20/04/2023 01:04

Decorrido prazo de GIANNA GUIOTTI TESTA em 19/04/2023 23:59.
29/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:16

Recebidos os autos
16/03/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/03/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
28/02/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:18

Expedição de Certidão.
27/02/2023 19:44

Expedição de Certidão.
27/02/2023 19:40

Expedição de Certidão.
23/02/2023 19:28

Juntada de Petição de impugnação
15/02/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:31

Publicado Certidão em 07/02/2023.
07/02/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
31/01/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 21:29

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:44

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
23/01/2023 13:19

Juntada de Petição de especificação de provas
13/01/2023 15:39

Recebidos os autos
13/01/2023 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2023 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/01/2023 21:37

Expedição de Certidão.
27/12/2022 17:56

Publicado Decisão em 15/12/2022.
20/12/2022 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI JORGE em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 17:13

Expedição de Certidão.
06/12/2022 18:16

Recebidos os autos
06/12/2022 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2022 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/12/2022 08:38

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 28/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 16:13

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:36

Recebidos os autos
11/10/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/10/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:12

Publicado Despacho em 07/10/2022.
06/10/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 15:36

Recebidos os autos
04/10/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/10/2022 00:57

Publicado Certidão em 03/10/2022.
30/09/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
27/09/2022 13:48

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:45

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 21:27

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 11:49

Recebidos os autos
29/08/2022 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2022 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 10:29

Juntada de Petição de especificação de provas
17/08/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:34

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 16:23

Recebidos os autos
09/08/2022 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/08/2022 13:35

Recebidos os autos
25/07/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/07/2022 19:20

Juntada de Petição de réplica
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:49

Publicado Certidão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 13:46

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de WALEY FERNANDES GODIM em 23/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 17:04

Recebidos os autos
31/05/2022 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/05/2022 13:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 14:29

Recebidos os autos
27/05/2022 14:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/05/2022 09:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/05/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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