03/10/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 11:11

Recebidos os autos
30/09/2024 11:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
26/09/2024 22:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718848-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS REU: MARIA DE FATIMA PEIXOTO MENDANHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi o presente feito da 2ª Instância em razão do trânsito em julgado.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para ciência, bem como para requerer as providências que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias.

Eventual ausência de manifestação implicará no arquivamento do feito com as cautelas de praxe.

MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data
18/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
13/09/2024 21:08

Recebidos os autos
28/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
29/04/2024 22:03

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 02:40

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718848-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS REU: MARIA DE FATIMA PEIXOTO MENDANHA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO MENDANHA, partes já qualificas nos autos.

Em síntese, alega a autora que firmou com a ré contrato verbal de prestação de serviços, no qual foi estabelecido a reforma de partes dos cômodos da ré (a churrasqueira e uma bancada preta) por um valor de R$1.850, a ser pago em três parcelas, mas a requerida deixou de realizar o pagamento da última, no valor de R$750,00.

Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$3.830,57 (três mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), à título de danos morais e materiais, bem como a concessão da gratuidade de justiça.

Juntou documentos.

Decisão ID n. 162565152 deferiu o pedido de justiça gratuita.

Após diversas tentativas de citação, foi deferida a citação por edital (ID n. 170350414).

A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID n. 176823579).

Réplica no ID 177420811.

Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral.

Decisão de saneamento no Id 177979429.

Audiência de instrução e julgamento no ID 189023555.

Alegações finais do réu no Ids 191431219.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, de modo que, presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do meritório.

Do Mérito Nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

E, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 341 do CPC/2015, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial.

Com efeito, a Curadoria Especial não tem condições de conhecer os aspectos fáticos da causa, razão pela qual a legislação autoriza que a contestação se dê por negativa geral, não podendo reputar incontroversos os fatos aduzidos pelo autor, simplesmente por ter respondido genericamente o pedido.

Portanto, a contestação apresentada pela Curadoria Especial mantém os fatos alegados na inicial controvertidos e o ônus da prova sobre a parte autora.

No caso, os pedidos hão de ser julgados improcedentes.

A parte autora alega inadimplemento, por parte da ré, de uma das parcelas de contrato verbal de prestação de serviço (reforma de partes dos cômodos da ré (churrasqueira e uma bancada preta).

Com efeito, na forma do artigo 475 do Código Civil, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

Ocorre que, na espécie, pairam dúvidas sobre o valor o exato inadimplido pela ré.

Em sua petição inicial, o autor afirma que a requerida deixou de pagar a última parcela, no montante de R$750,00.

Já em seu depoimento judicial (Id 189028124), afirma que só houve o pagamento da quantia de R$600,00.

Ressalto que não foi firmado contrato escrito entre as partes, delimitando os exatos contornos da avença, com o valor de cada parcela.

O informante ouvido (Id 189028126) declarou que não presenciou o acordo verbal de pagamento feito entre o autor e a ré.

Assim, à míngua de prova certa, se torna inviável quantificar o valor inadimplido.

Como bem se sabe, os danos materiais não se presumem, devem ser comprovados pela parte requerente.

Ademais, o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no presente caso.

III.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO MENDANHA, partes qualificadas nos autos.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados de forma em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, os quais deverão ser revertidos em favor do PROJUR.

Como a gratuidade de justiça foi deferida, as obrigações do autor decorrentes da sucumbência têm a exigibilidade suspensa.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
04/04/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:55

Recebidos os autos
04/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:55

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/03/2024 16:26

Juntada de Petição de alegações finais
25/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 12:20, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
06/03/2024 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/01/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 21:16

Juntada de Certidão
11/01/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 21:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 12:20, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
15/11/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:02

Recebidos os autos
13/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/11/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:34

Expedição de Certidão.
07/11/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:30

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 13:40

Recebidos os autos
07/11/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/10/2023 08:20

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEIXOTO MENDANHA em 26/10/2023 23:59.
04/09/2023 00:26

Publicado Edital em 04/09/2023.
01/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 23:25

Expedição de Edital.
30/08/2023 15:03

Recebidos os autos
30/08/2023 15:03

Deferido o pedido de FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *58.***.*88-15 (AUTOR).
28/08/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 15:27

Recebidos os autos
31/07/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 08:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/07/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:50

Recebidos os autos
26/07/2023 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/07/2023 17:54

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 17:52

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2023 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 07:48

Juntada de Certidão
09/07/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 16:31

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 11:33

Recebidos os autos
20/06/2023 11:33

Deferido o pedido de FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *58.***.*88-15 (AUTOR).
19/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/06/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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