02/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718542-50.2023.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: SB CHURRASCARIA LTDA - EPP, VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA, ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão no AGI 0733335-26.2025.8.07.0000 que sobrestou os efeitos da decisão agravada de ID 236391834 tão somente em relação ao quantum dos honorários fixados e até julgamento pela Terceira Turma Cível.

Observa-se também que a parte devedora informa o cumprimento da obrigação (ID 244801690 e anexo).

Ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
28/08/2025 21:07

Recebidos os autos
28/08/2025 21:07

Outras decisões
27/08/2025 19:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/08/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/08/2025 03:21

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 16:39

Recebidos os autos
21/07/2025 16:39

Embargos de declaração não acolhidos
15/07/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/07/2025 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:58

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718542-50.2023.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: SB CHURRASCARIA LTDA - EPP, VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA, ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento PROVISÓRIO de sentença proposto por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face de SB CHURRASCARIA LTDA - EPP e outros, partes qualificadas.

Após decisão contida no ID 236391834, a qual acolheu a impugnação apresentada pela parte devedora, houve interposição de embargos de declaração (ID 237952490).

Em suas razões a parte embargante argumenta que os valores de R$ 256.437,86 se referem ao montante caso a parte devedora não efetuasse o pagamento do valor de R$ 213.698,22, de modo que dar-se-ia a inclusão das implicações constantes no artigo 523 do CPC, resultando no valor de R$ 256.437,86.

Ato contínuo, defende que deve haver a incidência da taxa Selic, a qual ocorre em função da Lei nº.14.905/24.

Intimada, a parte devedora apresentou contrarrazões rechaçando as afirmações da parte embargante. É o relatório.

Decido.

As explicações colacionadas pela parte exequente acerca do valor do débito a ser pago, devem prosperar.

Compulsando a manifestação que requereu o cumprimento provisório de sentença (ID 228522020) observa-se que no item de número 4.2 há determinação para pagamento no montante inicial de R$ 213.698,22, ao passo que no item 4.3 o valor de R$ 256.437,86 se dá pela incidência das penalidades do artigo 523 do CPC.

Referente à aplicação da taxa Selic, as justificativas não merecem prosperar.

O cumprimento de sentença, ainda que provisório, está fundamentado no título executivo judicial que, sendo provisório neste caso, baseia-se na sentença firmada no ID 172316917.

Restou expressamente definido no título: Julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) confirmar a tutela provisória, impondo aos réus a obrigação de cessar a execução/radiodifusão de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em seu estabelecimento comercial, até que seja obtida prévia e expressa autorização do autor; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das mensalidades pela execução/radiodifusão de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em seu estabelecimento comercial, durante o período compreendido entre julho de 2020 e março de 2023, na forma do demonstrativo de débito id. 157327847 (decotando-se a multa moratória e a mensalidade vencida em março/2020), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data da última atualização (28/03/2023); c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das mensalidades eventualmente vencidas no curso da ação, segundo os critérios do Regulamento de Arrecadação do ECAD, até a efetiva interrupção da execução/transmissão sem a respectiva contraprestação, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, desde os respectivos vencimentos.

Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, arcarão os réus com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 18 de setembro de 2023.

Por conseguinte, em sede de cumprimento de sentença não é possível inovar o título fixado, o qual apenas pode ser modificado por recurso às instâncias superiores.

Além disso, compulsando os presentes autos, a única parte que recorreu da sentença foi a parte devedora, de modo que até mesmo nas contrarrazões apresentadas a parte exequente (ID 181236713, página 29) pugna para manter o título em TODOS os seus termos.

Nestes termos acolho PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos.

Deve a parte exequente apresentar memória de cálculo nos exatos parâmetros da sentença, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
23/06/2025 17:53

Recebidos os autos
23/06/2025 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
09/06/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/06/2025 20:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:41

Recebidos os autos
26/05/2025 17:41

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 15/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 19:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:08

Recebidos os autos
11/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:08

Deferido o pedido de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (REQUERENTE).
11/03/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 21/02/2025.
20/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 12:23

Recebidos os autos
18/02/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/02/2025 18:28

Recebidos os autos
11/12/2023 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2023 17:59

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:37

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 20:59

Juntada de Petição de apelação
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 20:23

Recebidos os autos
03/10/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:23

Embargos de declaração não acolhidos
29/09/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/09/2023 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2023 07:48

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 20:19

Recebidos os autos
18/09/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:19

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 21:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/09/2023 14:22

Recebidos os autos
11/09/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/09/2023 19:36

Juntada de Petição de especificação de provas
30/08/2023 16:22

Juntada de Petição de especificação de provas
28/08/2023 03:02

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:02

Juntada de Petição de impugnação
01/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:29

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 20:17

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 01:19

Decorrido prazo de VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
09/07/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/07/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/07/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2023 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 12:46

Expedição de Mandado.
26/06/2023 12:46

Expedição de Mandado.
26/06/2023 12:46

Expedição de Mandado.
26/06/2023 12:46

Expedição de Mandado.
22/06/2023 12:59

Recebidos os autos
22/06/2023 12:59

Deferido o pedido de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (REQUERENTE).
21/06/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
19/06/2023 19:10

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 19:10

Desentranhado o documento
14/06/2023 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 15:12

Expedição de Mandado.
25/05/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/05/2023 08:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 10:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/05/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 18:41

Expedição de Mandado.
04/05/2023 18:39

Expedição de Mandado.
04/05/2023 18:31

Expedição de Mandado.
03/05/2023 14:23

Recebidos os autos
03/05/2023 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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