12/12/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 10:07

Juntada de termo
12/12/2023 10:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:58

Processo Desarquivado
30/10/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:08

Processo Desarquivado
30/10/2023 14:58

Juntada de termo
30/10/2023 14:43

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 01:39

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:31

Recebidos os autos
18/08/2023 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
10/08/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 14:01

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de GERLANIO DE SOUZA SILVA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0734666-39.2022.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GERLANIO DE SOUZA SILVA REU: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por GERLANIO DE SOUZA SILVA em desfavor de GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor, em suma, que é o atual portador dos cheques n.º 700419, 700420 e 700421, inicialmente emitidos pelo réu em favor da empresa DF Ferragens LTDA, credora originária dos títulos, no valor de R$1.000,00 (mil reais) cada, os quais foram devolvidos pelo motivo 21 (sustação), sem que tenham sido quitados pelo réu.

Diante do inadimplemento, pugna o autor seja constituído um novo título executivo judicial em seu favor, nos valores indicados na peça de ingresso.

Juntou documentos.

Citado, o réu apresentou embargos à monitória.

Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade ativa do autor, já que os títulos transmitidos por endosso em preto a Vila Real Securitizadora, não foram endossados a ele.

No mérito, afirma que o débito representado nas cártulas já havia sido negociado com a empresa DF Ferragens, não havendo dívida a ser cobrada.

Requer a improcedência do pedido (ID 149505944).

Impugnação aos embargos ao ID 158296329.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Antes de descer as minudencias do caso concreto, aprecio, por ordem de prejudicialidade, a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelo embargante em sua peça de defesa.

Segundo alega autor, o autor não seria parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, já que os títulos transmitidos por endosso em preto a Vila Real Securitizadora, não foram endossados a ele.

Sem razão, o embargante.

O manejo da ação monitória está, naturalmente, subordinado às chamadas condições da ação, quais sejam, a legitimidade "ad causam", o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Malgrado seja da natureza do cheque a sua livre circulação, isso não informa que ele possa orbitar alheio ao seu regramento, causando insegurança às partes envolvidas.

Para que ele circule, é bastante a observância dos preceitos legais contidos na lei de regência que prescrevem a maneira de sua transferência, especialmente, o endosso.

De fato, o cheque nominal somente pode ser pago à pessoa nele indicada, ou ao seu portador mediante endosso.

No caso, a despeito da existência de endosso em preto realizado em favor de a Vila Real Securitizada, esta promoveu novo endosso, conforme se verifica do verso das cártulas (ID 144509572), desta vez em branco, de modo que o portador do título, no caso o autor, é legitimado ao ajuizamento da presente demanda.

Indefiro, portanto, referida preliminar.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral seja o réu condenado ao pagamento da importância representada nos cheques n.º 700419, 700420 e 700421, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, os quais foram devolvidos pelo motivo 21 (sustação), sem que tenham sido quitados pelo réu.

Segundo o réu, o débito representado nas cártulas de cheque já havia sido negociado com a empresa que os recebeu por endosso - DF Ferragens -, não havendo dívida a ser liquidada.

Pois bem, de início, aponto que o crédito oriundo do cheque, embora prescrito e desprovido de força executiva, constitui prova escrita de dívida suficiente ao ajuizamento da ação monitória, tal como exige o art. 700 do CPC.

Além disso, a exposição e a comprovação da causa debendi não são requisitos da ação monitória fundada em cheque prescrito, proposta contra o emitente, visto que, nesse caso, a apresentação da cártula é o bastante para comprovar a relação jurídica existente entre as partes e o débito.

Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do STJ, conforme a tese jurídica fixada para o julgamento de recurso especial repetitivo (tema 564).

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO.

DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2.

No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.094.571/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013.

Negritado) Além disso, a matéria está sumulada, nos termos do verbete da Súmula 531 do STJ: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” É certo que, na ação monitória fundada em cheque prescrito, não há impedimento para que o emitente discuta, em sede de embargos, a causa debendi, cabendo-lhe, no entanto, o ônus da comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do portador.

Nesse sentido, orienta o aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno.

Precedentes. 2.

Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente.

Na espécie, no entanto, a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC/73), a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.020.357/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018.

Negritado) Destarte, embora o emitente do cheque possa discutir o negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação monitória, conforme o art. 373, II, do CPC.

Na hipótese, o demandado alega que efetuou o pagamento da cártula por meio renegociação realizada com o antigo portador que, no entanto, não lhe restituiu as cártulas em questão.

Nada obstante tal alegação, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o portador atual da cártula tivesse ciência de tal quitação, de modo a impedir o reconhecimento do direito pleiteado, na forma do art. 373, inc.

II, do CPC.

Nesse passo, estando a ação monitória aparelhada com os cheques apresentados na inicial e não havendo argumentos para afastar o direito reclamado nesta ação injuntiva, outro caminho não há senão o da procedência da demanda.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para DECLARAR CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que dispõe o art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada mês de vencimento da obrigação (08/05/2021, 08/06/2021 e 08/07/2021), em face do que dispõe o art. 397 do Código Civil.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), fixo no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 17 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
17/07/2023 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
17/07/2023 10:26

Recebidos os autos
17/07/2023 10:26

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
13/07/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/07/2023 17:54

Recebidos os autos
12/07/2023 09:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/07/2023 09:27

Recebidos os autos
11/07/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 08:42

Recebidos os autos
26/06/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:12

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 09:03

Recebidos os autos
09/06/2023 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2023 22:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/06/2023 10:00

Recebidos os autos
02/06/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/05/2023 01:24

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 15:53

Recebidos os autos
17/05/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/05/2023 11:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 10:57

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:37

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 23:39

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2023 23:34

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2023 23:32

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 18:39

Expedição de Mandado.
07/12/2022 14:23

Recebidos os autos
07/12/2022 14:23

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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