28/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO – ARINE VICENTE PIRES I.

MURO DE ALVENARIA EM ÁREA DE PARCELAMENTO CONDICIONADO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA PÚBLICA DESTINADA AO SISTEMA VIÁRIO URBANO.

IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO.

DEMOLIÇÃO IMEDIATA.

LEGALIDADE.

LEGITIMIDADE DO PODER DE POLÍCIA ESTATAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Embora a legislação distrital aplicável preveja que cercamentos e muros dispensam o processo de licenciamento quando a edificação é erigida nos limites do lote ou da projeção (art. 23, I, da Lei Distrital nº 6.138/2018), a referida inexigibilidade não ocorre em situação na qual a edificação afeta a malha viária urbana e instala-se em área pública, à sorrelfa do direito da coletividade à mobilidade urbana e à acessibilidade, o que não deve ser tolerado pela Administração Pública.

Noutras palavras, observando-se que a construção erigida incursiona em área pública, há notório prejuízo à mobilidade urbana enquanto dimensão e interesse de toda a coletividade, inexistindo possibilidade de sua adaptação ou de sua modificação e, portanto, de sua regularização, ainda que sob a alegação de se tratar de edificação consolidada no tempo. 2.

No caso concreto, ao contrário do que pretende fazer prevalecer a apelante, verificando-se que o acervo documental produzido nestes autos comprova suficientemente que a demolição imediata do muro se deu diante da constatação de que a construção erigida implica inviabilização de área pública destinada à perfectibilização do sistema viário da área em processo de regularização urbanística e fundiária e, além disso, também se situa em área de preservação ambiental, não existem elementos capazes de afastar a higidez e a legalidade do poder de polícia exercido. 3.

Tratando-se de muro em alvenaria, a obra demolida pelo poder público configura obra em andamento em área pública (art. 181, parágrafo único, III, do Decreto Distrital nº 43.056/2022), de sorte que é a lei quem autoriza o exercício do poder de polícia estatal de forma direta e imediata (art. 133, § 4º, da Lei Distrital nº 6.138/2018). 4.

Apelação cível conhecida e desprovida.
23/10/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:08

Expedição de Certidão.
11/09/2024 22:29

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 14:03

Juntada de Petição de certidão
21/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
20/06/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 13:34

Recebidos os autos
11/06/2024 13:34

Embargos de declaração não acolhidos
11/06/2024 05:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/06/2024 22:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:46

Expedição de Certidão.
16/05/2024 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 21:23

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:03

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 03:10

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 14:09

Desentranhado o documento
20/03/2024 15:43

Recebidos os autos
20/03/2024 15:43

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 07:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/03/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 14:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:09

Recebidos os autos
15/12/2023 17:09

Outras decisões
15/12/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/12/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:10

Recebidos os autos
21/11/2023 15:10

Outras decisões
20/11/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/11/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:58

Juntada de Petição de especificação de provas
26/10/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
11/09/2023 17:17

Juntada de Petição de réplica
29/08/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 10:15

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:02

Recebidos os autos
15/08/2023 14:02

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/08/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:39

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:22

Recebidos os autos
06/07/2023 14:22

Deferido o pedido de ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA - CPF: *81.***.*08-20 (REQUERENTE).
05/07/2023 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2023 00:47

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:56

Recebidos os autos
20/06/2023 19:56

Outras decisões
20/06/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/06/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:43

Recebidos os autos
26/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/05/2023 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:07

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 01:09

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:33

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 22:45

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:41

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 06:22

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:16

Recebidos os autos
10/02/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 00:30

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
09/02/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 08:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:50

Recebidos os autos
07/02/2023 14:50

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2023 14:03

Decorrido prazo de ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/02/2023 11:04

Expedição de Certidão.
06/02/2023 23:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2023 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2023 11:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/01/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:27

Expedição de Certidão.
05/01/2023 20:06

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2022 00:08

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 22:44

Recebidos os autos
02/12/2022 22:44

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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