07/02/2024 19:16

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 19:15

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:56

Decorrido prazo de FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711183-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STEFANI DE OLIVEIRA EXECUTADO: FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
30/01/2024 21:23

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:25

Recebidos os autos
29/01/2024 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
26/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:18

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:18

Juntada de Alvará de levantamento
11/01/2024 18:51

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:41

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:59

Recebidos os autos
14/12/2023 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2023 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:38

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 09:47

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:29

Juntada de Petição de impugnação
28/11/2023 02:56

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 09:49

Recebidos os autos
24/11/2023 09:49

Deferido o pedido de FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 16.***.***/0001-64 (EXECUTADO).
22/11/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 08:10

Recebidos os autos
15/11/2023 08:10

Deferido o pedido de FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 16.***.***/0001-64 (EXECUTADO).
06/11/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/11/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:38

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711183-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFANI DE OLIVEIRA REU: FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, Sr(a).

STEFANI DE OLIVEIRA, em desfavor de FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP.

Retifique-se a autuação.

Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/09/2023 11:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 16:15

Recebidos os autos
21/09/2023 16:15

Deferido o pedido de STEFANI DE OLIVEIRA - CPF: *41.***.*76-80 (AUTOR).
20/09/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:32

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711183-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFANI DE OLIVEIRA REU: FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP DESPACHO Previamente ao cumprimento de sentença, recolham-se as custas respectivas, segundo determina o art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, in verbis: “§ 3º O pedido de cumprimento de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais. (Redação dada pelo Provimento 1, de 2016)” Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
14/09/2023 08:20

Recebidos os autos
14/09/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:17

Processo Desarquivado
06/09/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 17:39

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:44

Decorrido prazo de FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:25

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711183-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFANI DE OLIVEIRA REU: FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
30/08/2023 21:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:54

Recebidos os autos
29/08/2023 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
11/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 13:59

Transitado em Julgado em 09/08/2023
03/08/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711183-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFANI DE OLIVEIRA REU: FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por STEFANI DE OLIVEIRA em face de FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA – EPP, partes qualificadas nos autos.

Sustenta a autora, em suma, que comprou um veículo na loja da requerida em 26/09/2022 e que não pôde realizar a transferência para seu nome porque foi informada no DETRAN que o veículo já havia sido vendido a terceiro.

Defendendo a ilicitude da conduta, requer seja a ré condenada a promover a transferência do veículo para o seu nome, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 439,00) e morais (R$ 20.000,00).

Juntou documentos.

Tutela de urgência deferida para determinar à ré que promova a transferência do veículo, para o nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária (ID 155539820).

Citada a ré apresentou contestação ao ID 160254647.

Esclarece o veículo, no dia anterior à compra realizada pela autora, havia sido vendido à Sra.

Débora Araújo de Almeida, que, no entanto, no dia seguinte, sem retirar o veículo da loja, desistiu da compra sem comunicar o agente financeiro que havia financiado o bem, fato que motivou a comunicação do gravame ao DETRAN/DF, impedindo, assim, a transferência do bem para o nome da autora.

Relata que em razão disso, “uma sucessão de evento burocráticos foram necessários para se obter a baixa do gravame, com a quitação total do contrato de financiamento e outros atos e diligências junto ao órgão”, fato que motivou a demora na transferência do bem a autora.

Afirma que somente foi possível promover a transferência do veículo para o nome da autora – já realizada -, após esta apresentar nova procuração em 29/05/2023, uma vez que a procuração anterior, fornecida pela autora, não fora aceita pelo DETRAN.

Reconhece a procedência do pedido de “devolução do montante de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais)”, e pugna pela improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Réplica ao ID 160254647.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação.

Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral seja o demandado compelido a transferir o veículo adquirido pela autora para o seu nome, condenando-o, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido.

Assim, exige-se da parte autora a demonstração da prática da conduta lesiva imputada ao fornecedor do produto ou serviço e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade do réu apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, caso reste demonstrado que o serviço fora prestado adequadamente, conforme regra de distribuição do ônus da prova estatuída no Estatuto Consumerista e derivada da teoria do risco do negócio ou atividade.

No caso, é inequívoco que por culpa exclusiva da ré, a autora, a despeito de ter adquirido o veículo FIAT, modelo Argo Drive 1.0, placa BEQ9H91, no dia 26/09/2022, junto à ré, e pago o preço de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), não obteve êxito em transferi-lo para o seu nome.

Note-se, aliás, que a ré sequer resiste ao pedido de transferência do bem, justificando, apenas, que por questões burocráticas, aliada a problemas pessoais da sócia, não conseguiu realizar a transferência do bem em momento anterior.

Fato é que, somente o fez por ocasião deste processo, quando instada a cumprir a tutela de urgência deferida, a qual, diante do quadro apresentado, há de ser confirmada.

No mais, sendo nítida a prática do ato ilícito, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, impõe-se, na espécie, o dever de indenizar, tendo em vista o disposto na Carta Política (art. 5º, X) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 6º, VI, e 14, estes últimos do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto aos danos materiais, afirma a ré em sua peça de contestação, que “de fato, na data do ajuizamento da presente ação o veículo ainda não havia sido transferido, por conseguinte, inexiste motivo para resistir ao pedido de devolução do montante de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais), que serão devidamente depositados em juízo em momento oportuno.” (ID 160254647 - Pág. 7) Deste modo, diante da ausência de resistência, o pedido indenizatório, neste ponto, há de ser acolhido.

Lado outro, tenho por evidente o abalo psicológico que passa a pessoa que, adquirindo veículo por expressivo valor, se vê privada da possibilidade de transferi-lo para o seu nome diante da inércia da empresa alienante em fazê-lo, o que certamente lhe gerou privações de ordem imaterial, tendo ainda que passar por uma via crucis para solver o problema.

Ademais, observe que mesmo após a autora ter procurado a ré para a solução do problema, foi compelida a ajuizar a presente ação, e ainda sim, somente obteve êxito em ter o veículo transferido para o seu nome, após este Juízo determinar, mediante a imposição se multa, a transferência do bem, sendo obrigada a permanecer sem a livre disposição do veículo (já que em nome de terceiro), por cerca de 8(oito) meses, sem que a ré tenha sequer tentado, de alguma forma, minorar o seu prejuízo.

Em relação ao valor devido a título de indenização por danos morais, impende prestigiar os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação.

Com isso, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte das instituições requeridas, a recidiva, exortando-a a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes.

Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, o grau de responsabilidade e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) CONDENAR a empresa requerida a promover a transferência do veículo descrito na inicial, para o nome da autora, ratificando, assim, de forma integral, a tutela de urgência deferida, cujas questões relativas ao descumprimento, deverão ser analisadas em sede de cumprimento de sentença; b) CONDENAR a ré a pagar a autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a ré a pagar a autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 16 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
17/07/2023 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
16/07/2023 23:22

Recebidos os autos
16/07/2023 23:22

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
13/07/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/07/2023 17:53

Recebidos os autos
11/07/2023 10:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/07/2023 10:44

Recebidos os autos
07/07/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/07/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:41

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:28

Juntada de Petição de impugnação
01/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 08:51

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2023 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2023 21:03

Expedição de Mandado.
14/04/2023 12:59

Recebidos os autos
14/04/2023 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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