30/07/2025 20:05

Baixa Definitiva
30/07/2025 20:05

Transitado em Julgado em 22/07/2025
09/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBO MAJORADO.

CONDENAÇÃO.

INCABÍVEL.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA.

IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO DA RÉ.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

RÉ MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO.

ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

RECONHECIMENTO.

PENA MANTIDA.

SÚMULA 231 STJ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu e condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. (i) analisar se há provas suficientes de autoria delitiva em relação a um dos acusados, a permitir a reforma da sentença absolutória; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação da ré pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Ausentes elementos probatórios capazes de demonstrar, com segurança e objetividade, ter sido o réu o autor do crime de roubo a ele imputado, deve ser mantida a sentença que o absolveu com fundamento no princípio do in dubio pro reo (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). 4.

Comprovadas a autoria e materialidade delitivas por conjunto probatório robusto composto, o qual inclui a palavra consistente da vítima, das testemunhas e prova documental, não há falar em absolvição da ré por insuficiência de provas. 5.

Sendo a apenada menor de 21 anos na data do fato, deve ser reconhecida de ofício a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, sem repercussão na pena, pois estabelecida no mínimo legal.

IV.

DISPOSITIVO: 6.

Recursos conhecidos.

Recurso da defesa parcialmente provido.

Recurso do Público desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, § 2º, alínea “b”, 44, 65, inciso I, 157, § 2º, incisos II, V e VII; CPP, arts. 226 e 386, inciso VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231; TJDFT, Acórdão nº 1976283, Rel.

Des.

Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, j. 06.03.2025; TJDFT, Acórdão nº 1969262, Rel.

Des.

Jesuíno Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 13.02.2025; TJDFT, Acórdão nº 1972405, Rel.

Des.

Jesuíno Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 20.02.2025.
16/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:07

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
12/06/2025 15:07

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
12/06/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 19:14

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 19:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 23:08

Recebidos os autos
01/04/2025 12:20

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
26/03/2025 18:44

Recebidos os autos
13/03/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
13/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:47

Juntada de Certidão
05/03/2025 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/12/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 13:02

Expedição de Mandado.
10/12/2024 21:49

Recebidos os autos
10/12/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:25

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:37

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/11/2024 19:38

Recebidos os autos
18/11/2024 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 19:38

Distribuído por sorteio
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710663-46.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO VITRINE RESIDENCE DO SHPAN, SETOR HABITACIONAL PONTE ALTA NORTE, AVENIDA BURITIS, CHACARA 13 B, GAMA/DF REU: WALTER SANTANA FEITOSA FIGUEIREDO D E C I S Ã O Vistos etc.

Considerando que o pedido haverá de ser certo e determinando, decorrendo logicamente da causa de pedir, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, esclareça objetivamente o período de mora da parte requerida, dimensionando, ainda, mês a mês os valores supostamente inadimplidos e correspondentes às taxas condominiais vinculadas às assembleias que as fixam, conforme documentos que deverão compor o feito, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo deverá comprovar com documento idôneo – cessão de direitos – a propriedade do imóvel cujas taxas pretende a cobrança, sob pena de indeferimento da inicial.

Venham aos autos nova petição inicial com as alterações realizadas.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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