19/02/2025 13:21

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
19/02/2025 13:21

Juntada de certidão
18/02/2025 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/02/2025 17:54

Juntada de certidão
18/02/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JUSSARA DE MACEDO SANTOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JUSSARA DE MACEDO SANTOS em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 12/02/2025.
16/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 12/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0718378-22.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: JUSSARA DE MACEDO SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
07/02/2025 11:39

Recebidos os autos
07/02/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2025 11:39

Recebidos os autos
07/02/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/02/2025 16:36

Recebidos os autos
05/02/2025 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/02/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:47

Juntada de Petição de agravo
27/01/2025 18:46

Juntada de Petição de agravo
08/01/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:31

Recebidos os autos
17/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/12/2024 16:31

Recebidos os autos
17/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/12/2024 16:31

Recurso Extraordinário não admitido
17/12/2024 16:31

Recurso Especial não admitido
17/12/2024 13:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/12/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/12/2024 13:01

Recebidos os autos
17/12/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/12/2024 12:59

Juntada de certidão
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/12/2024 23:59.
19/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:31

Juntada de certidão
19/11/2024 17:30

Juntada de certidão
19/11/2024 15:57

Recebidos os autos
19/11/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/11/2024 15:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) em 02/11/2024.
19/11/2024 13:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/11/2024 09:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/11/2024 09:41

Juntada de Petição de recurso especial
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JUSSARA DE MACEDO SANTOS em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 16:04

Juntada de certidão
26/09/2024 08:40

Recebidos os autos
16/09/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
15/09/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 05:06

Recebidos os autos
06/09/2024 05:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
04/09/2024 12:48

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
04/09/2024 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO.

REJEITADA.

ILICITUDE DAS PROVAS.

REJEITADA.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

VÍNCULO ESTÁVEL.

ESTRUTURA ORGANIZADA.

DIVISÃO DE TAREFAS.

NÃO DEMONSTRADAS.

IN DUBIO PRO REO. 1.

Considerando que a busca domiciliar deriva de comando judicial lastreado em indícios extraídos de interceptações telefônicas, denúncias anônimas e informações de colaboradores de campo, não há margem para acolher a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa. 1.1.

Se o ato por meio do qual foi obtida a prova era legal ou judicialmente autorizado, a descoberta do envolvimento de outros agentes ou da prática de crime diverso daquele que deu ensejo à investigação inicial é lícita e deve ser aproveitada. 1.2.

Ausente a devassa genérica da intimidade domiciliar, e observada a abrangência do mandado judicial, emerge evidente a regularidade da diligência questionada, além da higidez das provas colhidas. 2.

Merece prosperar a pretensão recursal deduzida pela Acusação, quanto ao crime de tráfico de drogas, pois demonstrada a apreensão de porções fracionadas de substâncias entorpecentes e petrechos (balança de precisão) na casa da ré, corroborada pela palavra de policial que trabalhou nas investigações e participou da diligência, além de evidências extraídas do aparelho celular utilizado para a prática do crime. 3.

Se as provas angariadas durante a instrução não apontam, com a segurança necessária, para uma atuação organizada, com clara divisão de tarefas e estrutura organizada, deve ser mantida a absolvição quanto ao crime de associação ao tráfico, previsto no art. 35 da LAD. 4.

A aplicação da redutora atinente à figura do tráfico privilegiado encontra óbice na presença de elementos concretos da dedicação a atividades criminosas, tais como diálogos extraídos do aparelho celular, que apontam para o envolvimento não episódico. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Preliminar rejeitada.
02/09/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:20

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
29/08/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 17:30

Juntada de certidão
06/08/2024 14:04

Recebidos os autos
12/07/2024 14:04

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
12/07/2024 13:20

Recebidos os autos
01/07/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
26/06/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:12

Juntada de certidão
21/06/2024 16:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/06/2024 12:30

Recebidos os autos
11/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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