16/05/2025 05:05

Baixa Definitiva
16/05/2025 05:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:05

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LARISSA VILELA PEREIRA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Processo civil.

Agravo interno.

Presidência da Turma Recursal.

Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Ausência de repercussão geral.

Recurso inominado deserto.

Complementação de custas.

Temas 181 e 985 STF.

Recurso conhecido e improvido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2.

A negativa de seguimento do recurso extraordinário foi fundamentada na aplicação dos temas 181 e 660 da Suprema Corte. 3.

O agravante afirma que o caso dos autos não enseja o revolvimento de fatos e provas e aponta que a violação à Constituição ocorreu de forma direta e não reflexa, conforme explanado no julgamento do tema 181 da Suprema Corte.

Assevera que, em razão do recolhimento das custas a menor e, a despeito da posterior complementação, o direito da autora foi tolhido e a decisão de não conhecimento do seu recurso inominado violou o seu direito fundamental de acesso à Justiça, garantido pela Constituição.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se houve violação direta ao texto constitucional e se o recurso extraordinário merecerá trânsito.

III.

Razões de decidir 5.

Embora a agravante afirme que a suposta violação a Constituição tenha ocorrido de forma direta, verifica-se que a questão de fundo trata da possibilidade ou não de intimação da recorrente para devida complementação das custas e, segundo a agravante, a conclusão pela deserção do seu recurso inominado teria violado o seu direito de acesso à justiça. 6.

Assim, constata-se que a controvérsia trata dos pressupostos de admissibilidade do recuso inominado.

E, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 598.365 (tema 181), entendeu pela ausência de repercussão geral da questão suscitada, conforme tese a seguir: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, “rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” 7.

Ademais, a recorrente declara que não se trata de violação à ampla defesa ou contraditório e, portanto, inaplicável o Tema 660 da Suprema Corte ao seu caso.

Contudo, assevera que a deserção do seu recurso a impediu de acessar corretamente à Justiça.

E, neste ponto, destaca-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 965.302 (Tema 895), que concluiu pela inexistência de repercussão geral quando a invocação do princípio da inafastabilidade de jurisdição demonstrar inconformismo com o deslinde legal dado ao processo por incidência das normas de direito processual civil, conforme ocorreu no caso dos autos. 8.

Segue a tese do tema 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” 9.

Com esse contexto, correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

IV.

Dispositivo 10.

Recurso conhecido e improvido. 11.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ________ Dispositivos relevantes citados: nda Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE-RG 956.302 RG- Rel.

Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19.05.2016, RE-RG 598.365, Rel.

Min.

Ayres Brito, j.26.03.2010.
07/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:24

Conhecido o recurso de LARISSA VILELA PEREIRA - CPF: *15.***.*50-75 (AGRAVANTE) e não-provido
31/03/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:03

Expedição de Intimação de Pauta.
12/03/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 00:30

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/03/2025 15:18

Recebidos os autos
24/02/2025 16:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
24/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal
24/02/2025 13:44

Recebidos os autos
24/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
24/02/2025 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 01:25

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:25

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:25

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
05/12/2024 11:40

Juntada de Petição de agravo interno
26/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:17

Recurso Extraordinário não admitido
13/11/2024 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
08/11/2024 10:47

Recebidos os autos
08/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
07/11/2024 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:08

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:16

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
26/09/2024 11:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:32

Recebidos os autos
02/09/2024 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:25

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:56

Recebidos os autos
12/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/08/2024 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/08/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:42

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:29

Recebidos os autos
05/07/2024 14:57

Conhecido o recurso de LARISSA VILELA PEREIRA - CPF: *15.***.*50-75 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 18:43

Recebidos os autos
17/06/2024 16:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
14/06/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 13/06/2024 23:59.
17/05/2024 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 13:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
12/04/2024 10:02

Juntada de Petição de agravo interno
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:28

Recebidos os autos
04/04/2024 15:28

Embargos de declaração não acolhidos
02/04/2024 15:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/04/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:19

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 12:22

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:49

Recebidos os autos
05/03/2024 18:49

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de LARISSA VILELA PEREIRA - CPF: *15.***.*50-75 (RECORRENTE)
05/03/2024 16:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
05/03/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
05/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
04/03/2024 21:10

Recebidos os autos
04/03/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718259-61.2022.8.07.0001

Geraldo Cardoso Moitinho

Ricney Lima do Nascimento

Advogado: Phellipe Matheus de Albuquerque

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0718135-78.2022.8.07.0001

Bruna Ilha Pereira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Andre Luis Dias Soutelino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0718291-82.2021.8.07.0007

Manoel Vitorino dos Santos

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Marcelo de Jesus dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0718101-24.2023.8.07.0016

Ana Paula Silva Santos

Victal Construcao Civil e Incorporacao L...

Advogado: Marcus Vinicius de Siqueira Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0718105-03.2023.8.07.0003

Augusto Nunes de Souza Junior

Rafael Neves da Silva

Advogado: Isabel Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 14:17

Exibir Processo