21/03/2024 20:03

Baixa Definitiva
21/03/2024 20:02

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL.

TESE DEFENSIVA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

DOLO COMPROVADO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA.

INVIABILIDADE.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, uma vez que, via de regra, esses delitos são praticados no âmbito privado, sem a presença de testemunhas, consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça. 2.Sendo a palavra da vítima, nas duas fases da persecução penal, firme e coerente no sentido de que o réu deliberadamente lhe agrediu, vindo a causar a lesão corporal descrita nos autos, e, estando amparada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo relatório médico da Secretaria de Saúde, não há se cogitar ausência de dolo na conduta e a absolvição do réu sob esse fundamento. 3.Comprovada a ação deliberada do réu de ofender a integridade física da vítima, causando-lhe a lesão descrita nos autos, impossível a desclassificação da conduta para lesão corporal culposa. 4.

Apelação conhecida e não provida.
01/03/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:14

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/02/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 01:15

Recebidos os autos
08/01/2024 11:22

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
19/12/2023 20:52

Recebidos os autos
09/12/2023 20:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
08/12/2023 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:32

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:19

Recebidos os autos
07/12/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
05/12/2023 15:48

Recebidos os autos
05/12/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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