26/05/2025 15:13

Baixa Definitiva
26/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:12

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO EZEQUIEL VIEIRA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Apelação cível.

Plano de saúde.

Ação de obrigação de fazer.

Negativa de cobertura.

Obrigatoriedade.

Necessidade.

Rol da ANS.

Negativa indevida.

Preparo.

Recolhimento.

Comprovação.

Inexistência.

Recurso deserto.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a custear o tratamento solicitado.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar a regularidade do recurso interposto pelo autor e a negativa de cobertura operacionalizada pela ré.

III.

Razões de decidir 3.

O recurso interposto pelo autor é deserto por não ter comprovado o pagamento do preparo, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC, sendo incabível seu conhecimento. 4.

A negativa de cobertura de procedimentos solicitados pelo autor é indevida, uma vez que a perícia judicial atestou a necessidade dos tratamentos e materiais requeridos para a correção de problemas graves no sistema bucomaxilar, configurando urgência no tratamento. 5.

A operadora de plano de saúde não pode recusar a cobertura de procedimentos necessários e urgentes, ainda que não estejam expressamente previstos no rol da ANS, desde que estejam em conformidade com a legislação aplicável. 6.

A recusa da operadora está em desacordo com as disposições da Lei 9.656/98 e da ANS, que garantem a cobertura de tratamentos relacionados a atos cirúrgicos necessários e urgentes.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso do autor não conhecido, em razão da deserção.

Negou-se provimento ao recurso da ré.

Tese: A negativa de cobertura de tratamentos e materiais necessários, conforme atestado por laudo pericial, é indevida, devendo a operadora arcar com os custos do tratamento solicitado, sendo possível a majoração dos honorários advocatícios devido à resistência da operadora. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007; Lei nº 9.656/98, art. 10, II e VII; Resolução Normativa 465/2021 da ANS, art. 17, parágrafo único, I e V.
10/04/2025 13:23

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0007-56 (APELANTE) e não-provido
10/04/2025 13:23

Não conhecido o recurso de Apelação de RODRIGO EZEQUIEL VIEIRA - CPF: *13.***.*26-72 (APELANTE)
10/04/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:31

Juntada de intimação de pauta
13/03/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 14:30

Recebidos os autos
06/03/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO EZEQUIEL VIEIRA em 28/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 21/02/2025.
22/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:42

Recebidos os autos
19/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/02/2025 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2025 21:32

Recebidos os autos
11/02/2025 21:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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