24/04/2025 16:09

Baixa Definitiva
24/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:07

Transitado em Julgado em 07/04/2025
24/04/2025 16:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA LEGAL DE JUROS.

LEI 14.905/2024.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

EMBARGOS PROVIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, para que sejam observadas as disposições da Lei 14.905/2024 no que concerne à atualização monetária e aos juros.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar se houve omissão no acórdão acerca dos consectários legais da condenação.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 1.022 do CPC estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 4.

Em que pese não haver omissão no acórdão sobre os fatos, fundamentos e pedidos feitos em apelação, é possível, até mesmo de ofício, alterar o índice de correção monetária e a taxa de juros, por se tratar de matéria de ordem pública. 5.

Assim, é cabível a aplicação dos índices de correção monetária e a taxa legal de juros previstos na Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos de declaração providos. _________ Dispositivo relevante citado: arts. 389 e 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1958123, 0739309-12.2023.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, TJDFT.
07/04/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 04:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:17

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 17:51

Recebidos os autos
05/02/2025 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/02/2025 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 17:39

Recebidos os autos
03/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
31/01/2025 14:14

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:59

Conhecido o recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (APELANTE) e provido
05/12/2024 17:59

Conhecido o recurso de EDILENE DE SOUZA MACIEL - CPF: *29.***.*55-85 (APELANTE) e não-provido
05/12/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:36

Expedição de Intimação de Pauta.
14/11/2024 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Adiado
06/11/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
22/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/10/2024 17:24

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Retirado
01/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 14:38

Recebidos os autos
15/08/2024 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/08/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:22

Recebidos os autos
04/07/2024 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/06/2024 18:19

Recebidos os autos
28/06/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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