16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718219-28.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: JOSEMAR BEZERRA GOMES, REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA, REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID 239368437 o Distrito Federal informou que opôs Agravo de Instrumento em face da decisão de ID 238200569.

Ante o exposto, seguindo o entendimento firmado pela 3a Turma do E.

TJDFT: A execução contra a Fazenda Pública somente pode prosseguir com a expedição de requisitório se houver parcela incontroversa.

A pendência de julgamento de recurso que discute a exigibilidade do título executivo impede a expedição de RPV ou precatório.

A ausência de delimitação de valor incontroverso impõe a suspensão do cumprimento de sentença, até o julgamento definitivo da controvérsia. (Acórdão 2012972, 0754440-93.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 03/07/2025.) Mantenho a decisão de ID 238200569,

por outro lado, em nome do Princípio da Segurança Jurídica, suspendo a tramitação destes autos, até que o Agravo de Instrumento de nº 0723664-76.2025.8.07.0000 seja definitivamente julgado.

Por ora, ficam adiadas as análises das demais alegações apresentadas pelas partes.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:10

Recebidos os autos
15/09/2025 15:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/09/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/09/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:20

Expedição de Ofício.
04/09/2025 15:41

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:43

Recebidos os autos
01/09/2025 09:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/08/2025 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSEMAR BEZERRA GOMES em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 19:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:51

Recebidos os autos
18/06/2025 16:51

Outras decisões
17/06/2025 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/06/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:38

Recebidos os autos
04/06/2025 15:38

Outras decisões
03/06/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/05/2025 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:51

Juntada de Petição de impugnação
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de THALES PADUA XAVIER em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:17

Recebidos os autos
22/04/2025 18:17

Outras decisões
21/04/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/04/2025 16:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de THALES PADUA XAVIER em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:12

Recebidos os autos
24/03/2025 18:12

Outras decisões
24/03/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/03/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de JOSEMAR BEZERRA GOMES em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:25

Expedição de Ofício.
13/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:13

Recebidos os autos
10/12/2024 09:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/12/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/12/2024 19:08

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:02

Processo Desarquivado
19/11/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSEMAR BEZERRA GOMES em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSEMAR BEZERRA GOMES em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:54

Recebidos os autos
03/10/2024 17:54

Outras decisões
02/10/2024 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:48

Recebidos os autos
19/03/2024 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/03/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de JOSEMAR BEZERRA GOMES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:54

Decorrido prazo de JOSEMAR BEZERRA GOMES em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:46

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 05:16

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:59

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:31

Juntada de Petição de apelação
26/12/2023 15:45

Juntada de Petição de apelação
20/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:23

Recebidos os autos
18/12/2023 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/12/2023 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 02:31

Publicado Sentença em 07/12/2023.
06/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:40

Recebidos os autos
01/12/2023 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/11/2023 04:10

Decorrido prazo de JOSEMAR BEZERRA GOMES em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:57

Recebidos os autos
14/11/2023 15:57

Outras decisões
14/11/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/11/2023 14:04

Juntada de Petição de alegações finais
09/11/2023 19:09

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:24

Recebidos os autos
27/10/2023 15:24

Outras decisões
26/10/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/10/2023 03:48

Decorrido prazo de JOSEMAR BEZERRA GOMES em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:14

Decorrido prazo de THALES PADUA XAVIER em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
15/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:16

Recebidos os autos
04/10/2023 16:16

Outras decisões
03/10/2023 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:11

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:26

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:50

Juntada de Petição de laudo
13/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:49

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 07:39

Recebidos os autos
06/06/2023 07:39

Outras decisões
05/06/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/06/2023 17:54

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:49

Decorrido prazo de THALES PADUA XAVIER em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSEMAR BEZERRA GOMES em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:40

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:37

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:28

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 14:25

Recebidos os autos
29/04/2023 14:25

Outras decisões
22/03/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
22/03/2023 15:24

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
02/03/2023 22:51

Recebidos os autos
02/03/2023 22:51

Outras decisões
17/02/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/02/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:51

Recebidos os autos
18/01/2023 17:51

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
10/01/2023 14:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2022 01:38

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 13:18

Recebidos os autos
30/11/2022 13:18

Determinada a emenda à inicial
29/11/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/11/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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