06/11/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 18:08

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de ALTAIR MARCAL PEDROSO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de MY TRIP VIAGEM E TURISMO LTDA em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:48

Recebidos os autos
16/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/10/2024 12:18

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ALTAIR MARCAL PEDROSO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ALTAIR MARCAL PEDROSO em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 18:42

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ALTAIR MARCAL PEDROSO em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:39

Juntada de Alvará de levantamento
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MY TRIP VIAGEM E TURISMO LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718157-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAIR MARCAL PEDROSO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., MY TRIP VIAGEM E TURISMO LTDA DECISÃO Em petição de ID nº 211382992, a parte autora ALTAIR MARCAL PEDROSO requer a deflagração da fase de cumprimento de sentença, nos termos da sentença e acórdão, juntando aos autos planilha atualizada do débito, com a inclusão de honorários advocatícios (ID nº 211385311).

Decido.

Esclareço a parte autora, que a parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, foi a parte recorrente vencida, que no caso dos autos é a parte autora.

Portanto indevida a inclusão de honorários advocatícios nos cálculos apresentados.

Extrai-se dos autos que a parte requerida MY TRIP VIAGEM E TURISMO LTDA efetuou um pagamento nos autos, conforme guia de depósito judicial juntada no ID nº 210103778, bem como a parte requerida GOL LINHAS AEREAS S.A efetuou um pagamento nos autos, conforme guia de depósito judicial juntada no ID nº 210103792, impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte autora ALTAIR MARCAL PEDROSO.

Dessa forma, intime-se a parte autora ALTAIR MARCAL PEDROSO a fornecer, de maneira legível: 1) Seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada número de chave PIX como número de telefone celular, e-mail ou chave aleatória; 2) Todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte autora ALTAIR MARCAL PEDROSO advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF da credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: I) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte credora.

II) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF da parte credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora.

III) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, das quantias descritas no ID nº 210103778 e nº 210103792, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte autora.

Após a transferência, intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito.

Em caso negativo, deve a parte autora juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte autora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:35

Recebidos os autos
19/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:35

Outras decisões
17/09/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MY TRIP VIAGEM E TURISMO LTDA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718157-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAIR MARCAL PEDROSO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., MY TRIP VIAGEM E TURISMO LTDA CERTIDÃO Os autos retornaram da Turma Recursal.

Em cumprimento ao art.33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à 1ª instância e para os pedidos que julgarem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras, Quinta-feira, 05 de Setembro de 2024
05/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:01

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 16:33

Recebidos os autos
02/05/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 17:51

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:40

Decorrido prazo de MY TRIP VIAGEM E TURISMO LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 02:35

Publicado Intimação em 17/04/2024.
16/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:11

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2024 04:14

Decorrido prazo de MY TRIP VIAGEM E TURISMO LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:54

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:50

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718157-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAIR MARCAL PEDROSO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., MY TRIP VIAGEM E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Altair Marcal Pedroso em face de Gol Linhas Aéreas S.A e My Trip Viagem e Turismo, partes qualificadas nos autos, sob o fundamento de falha na prestação de serviços geradora de danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pelas rés frente ao pedido autoral. É que a presente hipótese envolve relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor que dispõem a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas no fornecimento de produtos e prestação de serviços colocados à disposição do consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único e parágrafo primeiro, art. 25).

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega o autor que em 20/06/2023 adquiriu da ré My Trip passagens aéreas da empresa Gol, trecho João Pessoa – Brasília, a ser realizado no dia 31/08/2023.

Conta que por motivos pessoais, precisou voltar no dia 30/07/2023 e assim em 24/07/2023 fez contatos com a rés visando alterar ou cancelar a passagem.

Aduz que não obteve êxito e foi obrigado a comprar novas passagens.

Requer devolução do valor pago pelas passagens adquiridas em 26/07/2023 e indenização pelos danos morais sofridos.

A ré Gol afirma que o reembolso é responsabilidade da agência de viagens.

A ré My Trip informa que aplicou a política de remarcação e cancelamento da passagem promocional.

Pois bem. É certo que o consumidor tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem.

Neste sentido, o Código Civil, diploma legal também aplicável à hipótese, por força do diálogo das fontes, prevê essa possibilidade em seu artigo 740: "Art. 740.

O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória".

Logo, a multa pela rescisão antecipada deverá ser de 5% do valor pago, declarando-se nula qualquer cláusula contratual em sentido contrário.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADA PELO PASSAGEIRO 6 MESES ANTES DA VIAGEM.

RETENÇÃO DE 95% DO VALOR PAGO.

ABUSIVIDADE.

ART. 51, IV DO CDC.

REEMBOLSO DEVIDO.

LIMITE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA EM 5%.

ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial pelos quais pede a nulidade da cláusula contratual que prevê multa compensatória de 95% do valor das passagens adquiridas, bem como a restituição integral, ou com retenção de apenas 5% da quantia paga.

Em seu recurso a parte recorrente sustenta que a cobrança de multa no percentual de aproximadamente 95% do valor total pago por duas passagens aéreas, configura prática/cláusula abusiva, conforme os arts. 39, V, e 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Assevera que resta configurada vantagem manifestamente excessiva a imposição da multa, levando-se em conta que o pedido de cancelamento foi formulado 6 meses antes da viagem.

Pugna pela reforma da sentença e procedência dos pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, que a multa compensatória seja limitada ao percentual de 5%.

II.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

III.

Consoante dispõe o art. 51, IV do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

IV.

No caso vertente, o cancelamento das passagens aéreas foi realizado por decisão do passageiro, mostrando-se razoável impor a parte autora algum ônus pela rescisão.

Não obstante, a retenção de quase 95% do valor pago a título de multa rescisória se mostra abusiva, mesmo porque o pedido de cancelamento fora realizado 6 meses antes da data do voo.

V.

Com efeito, considerando que o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, a retenção deve se limitar a 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, consoante art. 740, §3º do Código Civil.

VI.

Recurso conhecido e provido em parte para declarar nula a cláusula contratual que prevê a multa compensatória no percentual aproximado de 95% do valor pago pelas passagens, bem como para determinar a restituição do valor de R$ 7.583,63 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor total desembolsado e a retenção de 5% de multa compensatória, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. desde a citação.

Sem custas e sem honorários. (Acórdão 1214888, 07349960220198070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 19/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, considerando-se que o autor pagou pela passagem cancelada (voo do dia 31/08), a quantia de pagou R$ 1.365,00, considerando-se que apenas o trecho de volta da compra de id 171959922. deverá a parte ré devolver ao autor a quantia de R$ 1.296,65.

Não é responsabilidade das rés arcar com o pagamento do voo de 30/07, vez que o autor por mera liberalidade resolveu trocar a data de sua volta para casa.

Noutro giro, inobstante a responsabilidade civil verificada, não alcanço da espécie a ocorrência de qualquer violação aos atributos da personalidade da parte autora, a fim de legitimar a pretensa indenização a título de dano moral, sobretudo, porquanto, tratando-se de responsabilidade contratual, a reparação apenas se legitimaria acaso verificado algum reflexo deletério à sua pessoa além da órbita do contrato.

Contudo, não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico do consumidor demandante, ao menos na intensidade necessária para se juridicamente relevante. É que a meu sentir, não decorre dos fatos alegados, nenhuma presunção de que deles adviessem circunstâncias deletérias aptas e intensas ao ponto de violar a dignidade da pessoa humana.

Caberia à parte autora demonstrar de forma concreta e objetiva como os desdobramentos do descumprimento contratual o teria atingido no cotidiano da vida, a fim de que, assim, pautado em elementos concretos e objetivos se pudesse aferir com precisão, se tais desdobramentos, de fato, se mostraram capazes de violar a dignidade de sua pessoa na magnitude pretendida em sua inicial.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenar as rés SOLIDARIAMENTE a devolver em ao autor a quantia de R$ 1.296,75 (um mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 95% da quantia paga pelo trecho cancelado a pedido do consumidor.

Referida quantia deverá ser acrescida de correção pelo INPC a contar do pedido do pedido de cancelamento da compra (24/07/2023) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:35

Recebidos os autos
18/03/2024 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/12/2023 12:51

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:09

Decorrido prazo de ALTAIR MARCAL PEDROSO em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:03

Decorrido prazo de MY TRIP VIAGEM E TURISMO LTDA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:08

Decorrido prazo de ALTAIR MARCAL PEDROSO em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/11/2023 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 02:15

Recebidos os autos
24/11/2023 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:13

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:58

Recebidos os autos
20/09/2023 17:58

Recebida a emenda à inicial
20/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/09/2023 16:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2023 02:53

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 13:46

Recebidos os autos
15/09/2023 13:46

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/09/2023 17:56

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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