19/04/2024 13:49

Baixa Definitiva
19/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:48

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIO ROCHA CRUZ em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:19

Recebidos os autos
09/04/2024 11:19

Decisão ou despacho de não homologação
09/04/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 17:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 16:17

Recebidos os autos
20/03/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIO ROCHA CRUZ em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO MERCADO PAGO PARA RECEBIMENTO DE VALORES.

BLOQUEIO DA CONTA.

ALEGADO COMPORTAMENTO EM DESACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO.

DANO MATERIAL CARACTERIZADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e a condenou a restituir o valor bloqueado no patamar de R$ 4.169,30 (quatro mil cento e sessenta e nove reais e trinta centavos), bem como a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por dano moral, em razão do bloqueio da conta da parte recorrida no Mercado Pago, utilizada para o recebimento da contraprestação de vendas realizadas.

Em suas razões, sustenta que o bloqueio foi por violação aos termos e condições gerais de uso da plataforma, indicando, genericamente, que seriam possíveis questões de segurança.

Salienta que as normas que regulam as atividades das Instituições de Pagamento autorizam-na a auditar os usuários e usar os meios que julgar necessários para certificar-se do cumprimento das regras de funcionamento dos serviços de pagamento.

Defende, assim, a inexistência de conduta apta a ensejar a condenação, porque agiu no exercício regular do direito.

Pugna pela reforma da sentença, para que o pedido inicial seja julgado improcedente, ou, subsidiariamente, que o valor da compensação pecuniária seja reduzido.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 51409450).

Contrarrazões não foram apresentadas (ID 51409458).

III.

Inicialmente, consigno que o CDC tem incidência na relação em exame, pois a parte recorrida é pessoa natural, que trabalha com “marketing e publicidade”, valendo-se do serviço da parte recorrente como meio para recebimento de quantias.

Assim, a parte recorrida é destinatária final do serviço prestado pela parte recorrente, além de estar evidenciada a vulnerabilidade informacional, técnica, econômica e probatória daquela.

Ainda que não se entenda que a parte recorrida utiliza a plataforma de pagamento na qualidade de destinatária final, cabe recordar que o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada para identificação do consumidor, admitindo a aplicação do CDC ainda que não se trate de destinatário final do produto ou serviço, quando configurada acentuada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor (AgInt no AREsp 1285559/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018), sendo essa a situação dos autos.

IV.

Embora a parte recorrente tenha dissertado sobre a possibilidade contratual de bloquear as contas dos usuários em caso de conduta violadora dos Termos e Condições Gerais e Uso, em nenhum momento esclareceu, e, por conseguinte não comprovou, em que prática teria incorrido a parte recorrida para que tivesse suspensa a sua conta.

V.

O argumento de possíveis medidas de segurança, sem a indicação concreta de eventual regularidade, não preserva o direito do consumidor que paga para utilizar a plataforma de serviços da parte recorrente.

VI.

Nessa senda, sendo indevido o bloqueio, a restituição do valor retido pela parte recorrente é medida que se impõe com todos os encargos legais de atualização do valor devido.

VII.

O bloqueio de valores em conta e a recusa de pagamento, sem comprovação de motivo justo para tanto, ocasionou dano moral à parte recorrida, pois por dias permaneceu desprovida do acesso ao produto do seu trabalho, havendo, destarte, repercussão em seus direitos de personalidade.

VIII.

Desse modo, está configurada a responsabilidade civil objetiva do fornecedor (CDC, art. 14), a quem compete compensar o dano moral ocasionado.

IX.

A indenização por danos morais possui três finalidades, quais seja, a prestação pecuniária serve como meio de compensar a lesão a aspecto de direito de personalidade, punição para o agente causador do dano e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.

X.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido.

O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

XI.

Atento às diretrizes acima elencadas, entende-se o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa, tendo em conta, ainda, a capacidade econômica da parte causadora do dano.

XII.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

XIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
15/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:45

Recebidos os autos
09/02/2024 18:21

Conhecido o recurso de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2023 18:45

Recebidos os autos
18/09/2023 14:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 12:42

Juntada de Certidão
18/09/2023 12:41

Juntada de Certidão
16/09/2023 11:28

Recebidos os autos
16/09/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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