07/05/2025 20:21

Baixa Definitiva
07/05/2025 20:21

Transitado em Julgado em 05/05/2025
07/05/2025 20:19

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 16:42

Recebidos os autos
15/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/10/2024 16:42

Recebidos os autos
15/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/10/2024 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/10/2024 05:41

Recebidos os autos
15/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/10/2024 05:40

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/10/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717473-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI, AURELIO PAJUABA NEHME AGRAVADO: VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
20/09/2024 12:07

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
20/09/2024 12:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
19/09/2024 17:26

Juntada de Petição de agravo
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717473-80.2023.8.07.0001 RECORRENTE: TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI, AURELIO PAJUABA NEHME RECORRIDO: VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PAGAMENTO.

CONDENAÇÃO DO EXECUTADO.

SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS.

INVIABILIDADE. 1.

Em cumprimento de sentença, o acolhimento da impugnação e o reconhecimento da compensação requerida, ante a existência de créditos e débitos entre as partes, acarreta a extinção do feito pelo pagamento e obsta a condenação do executado ao pagamento de honorários em favor do exequente. 2.

Recurso conhecido e não provido.

Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sustentando ser cabível a fixação de honorários advocatícios in casu, vez que a impugnação apresentada pela recorrida gerou a compensação dos créditos entre as partes, alterou o valor devido e interferiu no proveito econômico obtido, gerando conservação de patrimônio.

Aduzem que a sentença proferida se deu de forma conjunta, extinguindo as duas ações de cumprimento de sentença, tendo o recorrente apresentado impugnação nos autos de cobrança do crédito principal.

Pugna pela aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 410; c) artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, defendendo a inexistência da natureza protelatória do recurso interposto, devendo ser considerada inexigível a multa, por ser desproporcional.

Apontam divergência jurisprudencial quanto às teses discorridas na alínea “b” e “c”, colacionando julgados do TJSP e STJ.

Requerem que as publicações sejam feitas em nome da advogada Marques Santos Dé Carli, OAB/DF 19.590.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp n. 2.071.023/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/4/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto à indicada ofensa ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: 17.

Ao contrário do que foi afirmado na apelação, os recorrentes não apresentaram impugnação nestes autos; foram eles quem iniciaram o cumprimento de sentença. 18.

O acatamento da compensação pleiteada em impugnação, pela ré/apelada, não evidencia proveito econômico dos autores/apelantes, nem acarreta obrigatoriedade de fixação de honorários em seu favor.

Na verdade, diante do acolhimento da impugnação, seria possível a condenação dos próprios autores ao pagamento da sucumbência, o que não foi requerido nesta instância pela ré (STJ, Tema nº 410). 19.

A compensação do valor executado ocorreu antes do transcurso do prazo para pagamento voluntário.

Por consequência, é inviável tanto a incidência de multa do valor devido quanto a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, com base no CPC, art. 523, § 1º.

Pela mesma razão, é inaplicável o enunciado da Súmula nº 517 do STJ, que estipula o cabimento de honorários se não houver o pagamento voluntário, o que não é o caso (ID 59499001 - Pág. 3).

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional: “Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado” (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/3/2024).

O mesmo enunciado sumular obsta o apelo quanto a transgressão ao artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

A propósito: “O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração (...) demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte” (AgInt no REsp n. 2.040.789/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/5/2023).

Nada a prover quanto ao pedido de aplicação do entendimento fixado no julgamento do Tema 410 pelo STJ, uma vez que a tese jurídica definida não se enquadra à questão discutida nos presentes autos.

Por fim, quanto ao pedido de publicação em nome da advogada indicada, nada a prover, tendo em vista que ela já se encontra regularmente cadastrada.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
27/08/2024 08:45

Recebidos os autos
27/08/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2024 08:45

Recebidos os autos
27/08/2024 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/08/2024 08:45

Recurso Especial não admitido
26/08/2024 16:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/08/2024 15:59

Recebidos os autos
26/08/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/08/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/07/2024 15:53

Recebidos os autos
31/07/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 20:46

Juntada de Petição de recurso especial
09/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:47

Conhecido o recurso de AURELIO PAJUABA NEHME - CPF: *29.***.*66-34 (EMBARGANTE) e TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - CPF: *33.***.*84-75 (EMBARGANTE) e não-provido
04/07/2024 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Publicado Pauta de Julgamento em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

0717473-80.2023.8.07.0001 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 04 de julho de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 11ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC).

Brasília/DF, 26 de junho de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
26/06/2024 14:15

Juntada de pauta de julgamento
26/06/2024 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/06/2024 18:15

Recebidos os autos
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/06/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
07/06/2024 18:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:37

Recebidos os autos
07/06/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/06/2024 14:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2024 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 10:52

Publicado Ementa em 28/05/2024.
28/05/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 16:00

Conhecido o recurso de AURELIO PAJUABA NEHME - CPF: *29.***.*66-34 (APELANTE) e TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - CPF: *33.***.*84-75 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 13:44

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:27

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2024 13:23

Deliberado em Sessão - Retirado
06/05/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 18:41

Recebidos os autos
14/03/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
14/03/2024 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2024 18:46

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:27

Desentranhado o documento
12/03/2024 15:24

Recebidos os autos
12/03/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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