12/04/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:25

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 04:15

Decorrido prazo de ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717604-44.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELIO CAMPAGNUCIO EXECUTADO: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA - ME DECISÃO As partes questionam o pagamento do saldo remanescente de R$ 2.278,92 apurado pela contadoria - ID 169227230.

Tal montante, refere-se ao honorário de sucumbência estipulado no acórdão de ID 157559946.

Contudo, constato que o autor não é assistido de advogados.

Ademais, o art. 23 da Lei 8.906/94 estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado (...)".

Desta forma, entendo que não há que se falar em saldo remanescente, uma vez que os honorários de sucumbência não devem ser direcionados ao autor.

Assim, considerando que o valor da condenação estipulada em sentença foi devidamente paga pelo réu, entendo que o feito encontra-se pronto para extinção pelo pagamento.

S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de HELIO CAMPAGNUCIO em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2024 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 22:05

Expedição de Carta.
16/02/2024 05:19

Decorrido prazo de ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 05:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
09/01/2024 16:40

Recebidos os autos
09/01/2024 16:40

Outras decisões
08/01/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/12/2023 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:14

Recebidos os autos
13/12/2023 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/12/2023 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:19

Recebidos os autos
23/11/2023 19:19

Outras decisões
20/11/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/11/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 13:40

Recebidos os autos
23/10/2023 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/10/2023 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 16:58

Recebidos os autos
04/10/2023 16:58

Outras decisões
29/09/2023 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/09/2023 22:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 21:38

Recebidos os autos
25/08/2023 21:38

Outras decisões
23/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/08/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 09:54

Recebidos os autos
21/08/2023 09:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
14/08/2023 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/08/2023 19:45

Recebidos os autos
09/08/2023 19:45

Outras decisões
03/08/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/07/2023 22:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:20

Decorrido prazo de HELIO CAMPAGNUCIO em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:51

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 03/07/2023.
02/07/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:20

Recebidos os autos
21/06/2023 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/06/2023 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 21:01

Juntada de Certidão
12/06/2023 21:01

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2023 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/06/2023 15:46

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2023 18:26

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:46

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA - ME em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:11

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:45

Recebidos os autos
19/02/2023 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/02/2023 11:47

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 19:14

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2023 02:40

Publicado Sentença em 31/01/2023.
30/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 19:24

Recebidos os autos
26/01/2023 19:24

Julgado procedente o pedido
07/11/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/11/2022 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/11/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 22:35

Recebidos os autos
25/10/2022 22:35

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/10/2022 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA - ME em 18/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 16:23

Juntada de Certidão
06/10/2022 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC
06/10/2022 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2022 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2022 16:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2022 18:57

Recebidos os autos
31/05/2022 18:57

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2022 18:49

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/05/2022 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
31/05/2022 17:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2022 16:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/05/2022 12:14

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 18:56

Recebidos os autos
30/05/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:35

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/05/2022 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/05/2022 14:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2022 18:48

Recebidos os autos
23/05/2022 18:48

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/05/2022 17:49

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 20:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2022 15:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/04/2022 14:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/04/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2022 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717429-77.2022.8.07.0007

Leo Multimarcas LTDA

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ney Jose Campos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0717525-53.2022.8.07.0020

Caio Bispo da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Leonardo Lopes Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0717633-48.2023.8.07.0020

Fator Consultoria e Securitizadora de Cr...

Central de Atendimento Financeira LTDA

Advogado: Vivaldo Neris Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 06:49

Exibir Processo

Processo nº 0717622-18.2019.8.07.0001

Advocacia Galdino e Rebelo

Quavis Transportes Modernos LTDA - EPP

Advogado: Marisa Tavares Barros Paiva de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2019 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0717816-59.2022.8.07.0018

Teresa Cristina Freitas Veras

Advogado: Enivaldo Rodrigues da Silva Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 12:44

Exibir Processo