13/12/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:34

Juntada de comunicação
26/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:33

Juntada de comunicação
26/11/2024 14:13

Recebidos os autos
24/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/04/2024 17:20

Expedição de Certidão.
21/04/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:57

Expedição de Carta.
12/04/2024 13:41

Expedição de Ofício.
11/04/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 17:55

Recebidos os autos
10/04/2024 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
09/04/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 14:15

Transitado em Julgado em 02/04/2024
08/04/2024 14:10

Recebidos os autos
08/04/2024 14:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
08/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:55

Recebidos os autos
02/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:55

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:31

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 10:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
27/03/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0717712-72.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de PAULO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA, tendo o Ministério Público lhe imputado a pratica da infração penal prevista no artigo 306, § 1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997; e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

O acusado foi preso em flagrante em 26/12/2023.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Núcleo de Audiência de Custódia. É o breve relato.

DECIDO.

A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentando-lhe o parágrafo que trata da reapreciação da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias: "Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Nesse sentido, em atendimento à inovação legislativa e considerando o lapso temporal transcorrido desde a prisão do réu, passo à revisão da necessidade de manutenção da cautelar corporal.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos.

A propósito, convém destacar que a nova redação dada aos artigos 312, §2º, e 315, §1º, ambos do CPP, passou a exigir, para fins de decretação da prisão preventiva, a indicação da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” No entanto, tal exigência, no âmbito da reanálise da prisão preventiva exigida pelo art. 316, parágrafo único, deve ser interpretada como a persistência da base fática que fundamentou a decretação inicial.

Isso porque, em muitos casos, estando o denunciado preso preventivamente, a ausência de fatos novos ou contemporâneos posteriores ao cumprimento do mandado de prisão deve-se justamente à eficácia resultante da medida cautelar, que se mostrou suficiente para neutralizar os riscos que o denunciado representava e ainda representaria caso estivesse em liberdade.

Ademais, segundo as regras de hermenêutica, a interpretação dos parágrafos de um dispositivo legal deve ser feita, tendo-se em vista a disposição do caput, do qual se infere que a revogação ou a nova decretação da prisão preventiva devem ocorrer quando sobrevierem razões que as justifiquem.

Na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional também se mantém hígido.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento de novo pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4.

Ordem denegada”. (Acórdão n. 823410, 20140020227242HBC, Relator: HUMBERTO ULHÔA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/10/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

Pág.: 241). “1.

Evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio o recebimento de denúncia em desfavor do paciente, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada em decisão suficientemente fundamentada. 2.

Ordem denegada”. (Acórdão 1102952, 07082975620188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 18/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tem-se, ainda, que a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria foram evidenciados, uma vez que a denúncia já foi recebida e teve como sustentáculo inquérito policial, no qual foram colhidos elementos de informação aptos a autorizar a persecução criminal em Juízo.

Ademais, a instrução já foi finalizada e o Ministério Público já apresentou as alegações para que seja julgada procedente a denúncia, condenando-se o acusado PAULO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA nas penas do artigo 306, § 1°, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003.

Por fim, destaco que o processo está aguardando as alegações finais da defesa para ser sentenciado, estando dentro do limite da razoabilidade.

Por todo exposto, não havendo qualquer novo elemento capaz de infirmar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, e MANTENHO a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA, por se tratar de medida proporcional e necessária.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado identificado na certificação digital.
26/03/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 16:00

Recebidos os autos
26/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:59

Mantida a prisão preventida
26/03/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
25/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2421 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717712-72.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, fica a defesa do(a) acusado(a) REU: PAULO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA, intimada a apresentar alegações finais no prazo legal..

Planaltina/DF, 19 de março de 2024.

ANTONIO DIEGO VIGILATO DA SILVA Servidor Geral
21/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
15/03/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:36

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/02/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:16

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:50

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:45

Juntada de Ofício
23/01/2024 16:09

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
17/01/2024 17:33

Recebidos os autos
17/01/2024 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
17/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 18:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2024 18:27

Recebidos os autos
09/01/2024 18:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/01/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
09/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
27/12/2023 18:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/12/2023 16:47

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
27/12/2023 14:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/12/2023 14:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/12/2023 14:40

Homologada a Prisão em Flagrante
27/12/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 10:01

Juntada de gravação de audiência
27/12/2023 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 20:26

Juntada de Certidão
26/12/2023 20:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/12/2023 16:46

Juntada de laudo
26/12/2023 04:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/12/2023 03:12

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 03:12

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 03:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/12/2023 03:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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