TJDFT - 0717646-35.2022.8.07.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAUDINEI COSTA DA SILVA

CPF *17.***.*13-58

Advogados

ELISABETE CARNEIRO RODRIGUES

OAB: 67209/DF

CPF *34.***.*08-15

Polo Passivo

Partes

ANTONIO HENRIQUE MENDES DO NASCIMENTO

CPF *05.***.*96-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 17:27

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 17:26

    Transitado em Julgado em 15/03/2024

  • 16/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de CLAUDINEI COSTA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 02:20

    Publicado Ementa em 27/02/2024.

  • 26/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C TUTELA DE URGÊNCA C/C DANOS MORAIS.

    CONTRATO VERBAL.

    ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FEITA PELO AUTOR EM FAVOR DO RÉU.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

    ART. 373, I, DO CPC.

    REVELIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

    JULGAMENTO EXTRA PETITA.

    INOCORRÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. 2.

    A petição inicial deve ser interpretada de forma lógico-sistemática, de modo que não se considera extra petita o pronunciamento judicial que interpreta de forma ampla os pleitos formulados pelas partes. 3.

    A situação narrada pela parte autora não se enquadra no conceito legal de julgamento extra petita (arts. 141 e 492, ambos do CPC), visto que as questões analisadas pelo Juízo a quo estão congruentes com os limites do pedido e da causa de pedir. 4.

    Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegação na exordial (art. 344 do CPC), disso não acarreta a automática procedência dos pedidos formulados pelo autor e a impossibilidade do exercício da dialeticidade jurídica.

    Trata-se de presunção relativa, sendo que compete ao Magistrado o exame das alegações da parte autora e do conjunto probatório, nos termos do art. 345, inciso IV, do CPC. 5.

    No caso em exame, o autor não demonstrou que teria efetuado o pagamento do veículo em favor do réu, em razão de um contrato verbal entre eles.

    Embora o autor afirme que a entrada para a aquisição do veículo teria sido custeada por ele, não demonstrou o referido pagamento (art. 373, inciso I, do CPC). 6.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Sentença mantida.

  • 20/02/2024 15:17

    Conhecido o recurso de CLAUDINEI COSTA DA SILVA - CPF: *17.***.*13-58 (APELANTE) e não-provido

  • 20/02/2024 14:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/12/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 13:46

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/12/2023 00:59

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 12:14

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 25/09/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 09:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 19/09/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 19/09/2023 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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