21/02/2024 12:12

Baixa Definitiva
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717614-18.2022.8.07.0007 RECORRENTE: ANDERSON GONÇALVES SPERANDIO RECORRIDOS: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

MÉRITO.

DÍVIDA ILEGÍTIMA.

RECONHECIMENTO DA SUA NULIDADE EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

INSERÇÃO DO DÉBITO NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME”.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

PLATAFORMA DIGITAL RESTRITA E INACESSÍVEL A TERCEIROS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO INDEVIDO.

REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Caracteriza-se violação à coisa julgada quando há reprodução de demanda idêntica, o que não é o caso dos autos, em que foi proposta nova ação judicial com fundamento fático diverso da que foi anteriormente julgada de forma definitiva pelo Poder Judiciário.

Preliminar rejeitada. 2.

Mérito.

O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma digital que aproxima credores e devedores, para, querendo, realizar acordo acerca das contas atrasadas, o que não se confunde com a negativação do consumidor no órgão de proteção ao crédito. 3.

A inscrição do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", que é um sistema de acesso voluntário, restrito e indisponível a terceiros, não acarreta danos à imagem e à reputação do consumidor no mercado financeiro e, dessa forma, não justifica o cabimento dos danos morais pleiteados na petição inicial, ainda que se trate de dívida declarada nula em sentença já transitada em julgado. 4.

Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, o art. 940 do Código Civil somente é aplicável quando houver cobrança judicial do débito indevido, o que não se confunde com a sua mera inserção na plataforma de caráter restrito “Serasa Limpa Nome”. 5. É necessário manter a distribuição do ônus de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios feita pelo juízo de primeiro grau na sentença recorrida, ante a estrita observância da sucumbência obtida pelos litigantes neste processo. 6.

Desprovimento dos recursos de apelação interpostos pelo réu e pelo autor.

Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, por força do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

O recorrente aponta violação aos artigos 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 187, ambos do Código Civil e 5º, incisos V, e X, da CF, sustentando que devido a cobrança indevida e inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, deve a parte recorrida ser condenada a título de repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

Em que pese a interposição fundada na alínea “c” do autorizador constitucional, não colaciona os supostos paradigmas.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 187, ambos do Código Civil.

Isso porque, infirmar a conclusão da turma julgadora de que não restou configurado dano moral no caso em exame é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por outro lado, não houve combate específico ao fundamento do acórdão recorrido no sentido de que: “nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, o art. 940 do Código Civil somente é aplicável quando houver cobrança judicial do débito indevido, o que não se confunde com a sua mera inserção na plataforma de caráter restrito “Serasa Limpa Nome” (ID Num. 51714543 - Pág. 1).

Com efeito, “é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a parte das conclusões a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF)” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.997.394/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).

Por fim, verifico que, apesar de o recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo. É assente na Corte Superior que “para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso” (AgInt no AREsp n. 2.253.967/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).

No tocante à indicada afronta ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação pois, “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial ou em posteriores embargos de divergência, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal” (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.957.987/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017
02/02/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:37

Recebidos os autos
24/01/2024 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 19:37

Recebidos os autos
24/01/2024 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 19:37

Recurso Especial não admitido
20/12/2023 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 21:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/12/2023 21:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/12/2023 19:20

Recebidos os autos
07/12/2023 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/12/2023 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/10/2023 12:13

Recebidos os autos
31/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:11

Juntada de Petição de recurso especial
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:30

Conhecido o recurso de ANDERSON GONCALVES SPERANDIO - CPF: *01.***.*76-87 (APELANTE) e não-provido
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 14:08

Recebidos os autos
20/03/2023 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/03/2023 21:07

Recebidos os autos
17/03/2023 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/03/2023 10:36

Recebidos os autos
16/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/03/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717835-64.2023.8.07.0007

Itau Unibanco S.A.

Amilton Ribeiro da Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0717581-94.2023.8.07.0006

Jessica Souza Couto

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Elton Silva Machado Odorico

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0717785-11.2023.8.07.0016

Flavia Pinto Labecca

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0717643-29.2022.8.07.0020

Nu Pagamentos S.A.

Ederson Angelo de Souza

Advogado: Glauber Vieira dos Santos Sampaio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0717803-77.2023.8.07.0001

Ana Maria dos Santos Campos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maryna Carvalho Nunes dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 13:37

Exibir Processo