TJDFT - 0717503-91.2018.8.07.0001

10/09/2025 14:32

Juntada de Certidão

05/09/2025 19:07

Juntada de Certidão

26/08/2025 17:36

Juntada de Certidão

26/08/2025 17:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

04/07/2025 10:38

Juntada de certidão

03/07/2025 23:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/06/2025 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/06/2025 08:25

Juntada de certidão

03/06/2025 17:38

Juntada de certidão

27/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 26/05/2025 23:59.

19/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 19/05/2025.

17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

14/05/2025 14:24

Recebidos os autos

14/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/05/2025 14:24

Recebidos os autos

14/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025 09:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/05/2025 07:57

Recebidos os autos

14/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/05/2025 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/04/2025.

30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025 00:00

Intimação

28/04/2025 14:11

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/04/2025 14:11

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/04/2025 13:03

Juntada de Petição de agravo

10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MATIAS & SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE CELULARES E INFORMATICA LTDA - EPP em 09/04/2025 23:59.

01/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 01/04/2025.

01/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

27/03/2025 14:50

Recebidos os autos

27/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025 14:50

Recebidos os autos

27/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/03/2025 14:50

Recurso Especial não admitido

26/03/2025 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/03/2025 15:46

Recebidos os autos

26/03/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/03/2025 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 06/03/2025.

01/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

27/02/2025 16:21

Juntada de certidão

27/02/2025 16:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/02/2025 15:09

Recebidos os autos

27/02/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2025 15:02

Juntada de certidão

26/02/2025 19:03

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MATIAS & SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE CELULARES E INFORMATICA LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59.

05/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 05/02/2025.

04/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

01/02/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025 15:40

Conhecido o recurso de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido

31/01/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024 14:12

Expedição de Intimação de Pauta.

12/12/2024 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/11/2024 09:40

Recebidos os autos

11/11/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

11/11/2024 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024 01:15

Publicado Despacho em 04/11/2024.

31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

29/10/2024 16:22

Recebidos os autos

29/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 24/10/2024 23:59.

03/10/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

03/10/2024 13:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/10/2024 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MATIAS & SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE CELULARES E INFORMATICA LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.

25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.

25/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

23/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024 08:30

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2024 17:31

Conhecido o recurso de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido

18/09/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2024 09:33

Juntada de certidão

17/09/2024 11:49

Juntada de Petição de memoriais

16/09/2024 13:36

Juntada de certidão

16/09/2024 13:34

Juntada de certidão

06/09/2024 14:55

Juntada de certidão

06/09/2024 14:47

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

30/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024 15:19

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2024 18:48

Deliberado em Sessão - Retirado

09/08/2024 18:48

Juntada de certidão

07/08/2024 11:26

Juntada de Petição de petição

01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/07/2024 15:27

Recebidos os autos

13/03/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

13/03/2024 17:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/03/2024 13:38

Juntada de certidão

12/03/2024 13:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2024 17:40

Recebidos os autos

11/03/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível

11/03/2024 15:39

Recebidos os autos

11/03/2024 15:39

Processo Reativado

24/02/2022 16:23

Baixa Definitiva

24/02/2022 16:20

Juntada de certidão

10/02/2021 19:05

Juntada de certidão

20/10/2020 07:47

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

20/10/2020 07:38

Juntada de certidão

07/10/2020 14:24

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

07/10/2020 14:23

Decorrido prazo de OI S.A. - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (RECORRENTE) em 06/10/2020.

07/10/2020 04:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/10/2020 23:59:59.

18/09/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020 19:07

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

17/09/2020 19:07

Recebidos os autos

17/09/2020 19:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

17/09/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/09/2020 13:40

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

10/09/2020 13:24

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

10/09/2020 13:23

Juntada de certidão

01/09/2020 14:12

Recebidos os autos

01/09/2020 14:12

Indefiro

01/09/2020 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

01/09/2020 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

01/09/2020 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2020 02:16

Publicado Certidão em 10/08/2020.

08/08/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020 03:51

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

06/08/2020 03:51

Expedição de Certidão.

06/08/2020 02:17

Decorrido prazo de MATIAS & SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE CELULARES E INFORMATICA LTDA - EPP em 05/08/2020 23:59:59.

05/08/2020 21:13

Recebidos os autos

05/08/2020 21:13

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020 20:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

05/08/2020 20:58

Recebidos os autos

05/08/2020 19:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

05/08/2020 19:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

05/08/2020 19:50

Juntada de Petição de agravo

15/07/2020 02:15

Publicado Decisão em 15/07/2020.

14/07/2020 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020 06:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020 06:52

Juntada de certidão

10/07/2020 18:23

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO2 - (em grau de recurso)

10/07/2020 18:23

Recebidos os autos

10/07/2020 18:23

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

10/07/2020 17:19

Recurso Especial não admitido

08/07/2020 12:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2020 12:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/07/2020 11:34

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/07/2020 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2020 16:08

Juntada de certidão

17/06/2020 15:53

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO2 - (em grau de recurso)

17/06/2020 15:52

Juntada de certidão

10/06/2020 02:18

Decorrido prazo de MATIAS & SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE CELULARES E INFORMATICA LTDA - EPP em 09/06/2020 23:59:59.

09/06/2020 19:28

Juntada de Petição de recurso especial

20/05/2020 02:23

Publicado Acórdão em 19/05/2020.

18/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020 20:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020 20:21

Recebidos os autos

13/05/2020 22:32

Conhecido o recurso de OI S.A. - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (EMBARGANTE) e não-provido

13/05/2020 20:56

Deliberado em Sessão - julgado

13/05/2020 20:55

Deliberado em Sessão - julgado

03/04/2020 16:36

Juntada de certidão

03/04/2020 16:14

Incluído em pauta para 06/05/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

02/04/2020 10:20

Recebidos os autos

27/03/2020 02:02

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

27/03/2020 00:37

Juntada de certidão

20/02/2020 18:19

Juntada de certidão

20/02/2020 16:45

Incluído em pauta para 01/04/2020 13:30:00 234.

07/02/2020 19:16

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

07/02/2020 19:12

Juntada de certidão

07/02/2020 17:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2020 02:51

Decorrido prazo de MATIAS & SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE CELULARES E INFORMATICA LTDA - EPP em 29/01/2020 23:59:59.

24/01/2020 18:43

Juntada de certidão

23/01/2020 17:24

Incluído em pauta para 04/03/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

17/01/2020 17:23

Recebidos os autos

17/01/2020 15:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

17/12/2019 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

17/12/2019 14:45

Juntada de certidão

17/12/2019 14:43

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/12/2019 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2019 02:37

Publicado Acórdão em 04/12/2019.

04/12/2019 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019 16:50

Recebidos os autos

25/11/2019 13:53

Juntada de certidão

21/11/2019 14:43

Conhecido o recurso de OI S.A. - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (APELANTE) e provido em parte

21/11/2019 02:35

Publicado Despacho em 21/11/2019.

21/11/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019 19:07

Deliberado em Sessão - julgado

20/11/2019 19:07

Deliberado em Sessão - julgado

19/11/2019 15:58

Recebidos os autos

19/11/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019 14:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Simone Lucindo

19/11/2019 13:30

Juntada de certidão

19/11/2019 12:47

Juntada de Petição de petição

07/11/2019 03:35

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019 03:34

Decorrido prazo de MATIAS & SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE CELULARES E INFORMATICA LTDA - EPP em 06/11/2019 23:59:59.

17/10/2019 15:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019 15:10

Juntada de certidão

17/10/2019 13:51

Incluído em pauta para 20/11/2019 13:30:00 234.

03/10/2019 16:21

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

03/10/2019 16:15

Juntada de certidão

02/10/2019 18:53

Juntada de Petição de petição

27/09/2019 06:06

Decorrido prazo de OI S.A. em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019 05:09

Decorrido prazo de MATIAS & SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE CELULARES E INFORMATICA LTDA - EPP em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019 05:09

Decorrido prazo de OI S.A. em 26/09/2019 23:59:59.

24/09/2019 06:29

Decorrido prazo de MATIAS & SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE CELULARES E INFORMATICA LTDA - EPP em 23/09/2019 23:59:59.

09/09/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019 14:10

Incluído em pauta para 02/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

09/09/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019 14:06

Incluído em pauta para 02/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

06/09/2019 16:16

Recebidos os autos

05/09/2019 19:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

03/06/2019 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

03/06/2019 16:12

Juntada de certidão

30/05/2019 18:25

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

30/05/2019 18:24

Juntada de certidão

30/05/2019 17:38

Recebidos os autos

30/05/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019 17:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

17/05/2019 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

16/05/2019 19:38

Juntada de certidão

15/05/2019 13:24

Recebidos os autos

15/05/2019 13:24

Distribuído por sorteio