13/03/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 10:02

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 18:09

Recebidos os autos
11/02/2025 18:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/02/2025 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:47

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUZA ALBUQUERQUE em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721937-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JANETE GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: NAYARA DE SOUZA ALBUQUERQUE Decisão Defiro, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo até 21/12/2024, em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes, cujo termo foi juntado aos autos (ID 187196209).

Fica a parte exequente desde já intimada para, decorrido o prazo de suspensão, promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/02/2024 17:31

Recebidos os autos
23/02/2024 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
22/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721937-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JANETE GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: NAYARA DE SOUZA ALBUQUERQUE Decisão Cuida-se de objeção de pré-executividade apresentada pela executada, na qual aduz que o contrato de aluguel firmado entre as partes teve vigência no período compreendido entre 21 de janeiro de 2019 a 20 de janeiro de 2020.

Narra que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento das prestações inadimplidas.

Aduz que já transcorreu o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, §3º, I do CPC.

Afirma que, com exceção da parcela relativa a abril de 2019, todas as demais tiveram vencimento em março de 2020, conforme acordo entabulado entre a exequente e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

Sustenta que as prestações relativas a maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2019 devem ter o vencimento, respectivamente, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2019, razão pela qual estão prescritas.

Defende, ainda, a inexigibilidade do título executivo, pois o contrato de locação não foi assinado por duas testemunhas, em descumprimento aos requisitos estabelecidos no art. 784, inciso III, do CPC.

Ao final, requer e extinção do processo, em razão da prescrição e pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.

A exequente, por sua vez, assevera que não houve prescrição, pois o acordo com a CAESB foi firmado em 13/04/2020, e a execução ajuizada em 25/05/2023.

Pontua que os prazos prescricionais foram suspensos, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020. É o relatório.

I – Da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação A devedora sustenta que a execução deve ser extinta, pois o contrato firmado entre as partes não possui assinatura de duas testemunhas.

Ocorre que o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso VIII, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para a sua exequibilidade.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE.

Nos termos do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para que constitua título executivo extrajudicial. (Acórdão 1403371, 07316159420208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 16/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não há o vício apontado.

II - Da alegada prescrição da pretensão executiva A parte executada afirma que as prestações relativas aos débitos de água dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2019 estão prescritas.

Com efeito, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação, na forma do § 3º, inciso I, do art. 206 do Código Civil, é trienal, sendo o termo inicial de contagem do prazo a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade motivada pela inadimplência do obrigado.

No caso dos autos, verifica-se que os débitos oriundos do consumo de água no imóvel locado, em razão do inadimplemento da ora executada, foram parcelados pela credora perante a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB (ID 159886690).

Diante do aludido parcelamento, os vencimentos das prestações passaram a ser 06/03/2020, 11/03/2020, 14/03/2020, 15/03/2020, 18/03/2020, 21/03/2020 e 21/05/2019.

Observa-se que a execução foi proposta em 25/05/2023, para cobrança das parcelas vencidas.

Todavia, os prazos prescricionais ficaram suspensos no intervalo compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, a qual versa sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Tem-se, portanto, que não houve prescrição.

Posto isso, rejeito a objeção de pré-executividade.

Façam-se as pesquisas de bens, na forma dos itens 2 e seguintes da decisão que recebeu a inicial (ID 160011532).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:33

Recebidos os autos
19/02/2024 12:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/02/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 02:48

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 14:31

Recebidos os autos
31/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/10/2023 19:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/10/2023 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 09:29

Juntada de Certidão
30/09/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/09/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721937-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JANETE GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: NAYARA DE SOUZA ALBUQUERQUE Decisão Cite-se a executada, por AR, no endereço indicado no ID 162863712 (QR 315, Conjunto 13, Casa 26, Samambaia Sul/DF – CEP: 72.307-613).

Se infrutífera a diligência, façam-se as pesquisas de endereço por meio dos sistemas à disposição deste Juízo.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2023 11:21

Recebidos os autos
21/07/2023 11:21

Outras decisões
22/06/2023 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:12

Recebidos os autos
01/06/2023 18:12

Outras decisões
25/05/2023 23:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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