19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717134-58.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., INSTAGRAM SENTENÇA Tratam os presentes de segundos Embargos Declaratórios opostos pela executada em face da sentença de ID 219235379.

Entendo que não assiste razão à embargante.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício.

O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado.

Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a decisão (sentença) embargada.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
15/04/2024 11:29

Baixa Definitiva
15/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:28

Transitado em Julgado em 11/04/2024
15/04/2024 11:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
01/03/2024 21:36

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (EMBARGANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:10

Recebidos os autos
06/10/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de INSTAGRAM em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:17

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 12:34

Juntada de ato ordinatório
26/09/2023 12:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2023 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 10:17

Publicado Ementa em 04/09/2023.
01/09/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 13:11

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (APELANTE) e não-provido
24/08/2023 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2023 14:03

Recebidos os autos
02/05/2023 18:41

Recebidos os autos
02/05/2023 18:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/04/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/04/2023 15:34

Recebidos os autos
20/04/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/04/2023 13:43

Recebidos os autos
17/04/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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