04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0716946-31.2023.8.07.0001 REQUERENTE: NILSIRAN MARIA RANGEL OLIVEIRA REQUERIDO: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SAFRA S A, BANCO PAN S.A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO AGIBANK S.A, BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão Interlocutória Sentença ID 158694687 mantida, conforme decisão preclusa ID 188232974 do e .TJDFT.

Arquivem-se os autos.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/02/2024 12:30

Baixa Definitiva
29/02/2024 12:29

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:29

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NILSIRAN MARIA RANGEL OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de NILSIRAN MARIA RANGEL OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

NÃO COMPROVADO.

NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

TEMA 1085 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A realização de descontos diretamente na conta corrente do consumidor, em razão de contratação de empréstimos pessoais para débitos das parcelas na sua conta bancária, encontra-se dentro dos limites do exercício regular do direito das instituições financeiras agravadas, uma vez que os contratos foram livremente pactuados pelas partes, conforme definido no julgamento do Resp. nº 1863973/SP (Tema 1.085). 2.

Não ficou comprovado nos autos a situação de superendividamento da parte, uma vez que os descontos realizados em razão das contratações de créditos, não são equivalentes à totalidade da sua remuneração, nem foi demonstrado que sejam capazes de privá-la do mínimo existencial para sua sobrevivência, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150 de 26 de julho de 2022. 3.

Apelação conhecida e desprovida.
30/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:19

Conhecido o recurso de NILSIRAN MARIA RANGEL OLIVEIRA - CPF: *69.***.*70-25 (APELANTE) e não-provido
24/01/2024 14:18

Conhecido o recurso de NILSIRAN MARIA RANGEL OLIVEIRA - CPF: *69.***.*70-25 (APELANTE) e não-provido
23/01/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/01/2024.
22/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:49

Recebidos os autos
15/12/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
13/12/2023 17:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/12/2023 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 30/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:26

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 11:00

Recebidos os autos
03/11/2023 11:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 18:35

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/10/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/09/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2023 11:57

Recebidos os autos
02/08/2023 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2023 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/07/2023 14:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:38

Desentranhado o documento
03/07/2023 17:21

Recebidos os autos
03/07/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
28/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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