21/10/2024 14:28

Baixa Definitiva
21/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:27

Transitado em Julgado em 17/10/2024
08/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRELIMINAR.

VÍCIO.

FUNDAMENTAÇÃO.

MÉRITO.

PROMESSA.

COMPRA.

VENDA.

IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO.

OBRIGAÇÃO.

MULTA.

REDUÇÃO.

INDEVIDA. 1.

A alegação presente desde a contestação não configura inovação recursal caso reiterada nas razões da apelação. 2.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais exige apenas a exposição dos motivos de fato e de direito adotados pelo acórdão, ainda que sucintamente.

O exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas é desnecessário. 3.

O devedor incorre na cláusula penal de pleno direito desde que descumpra culposamente a obrigação ou se constitua em mora. 4.

A cláusula penal fixada em dez por cento (10%) do valor do imóvel em caso de descumprimento do contrato de promessa de compra e venda não é excessiva. 5.

Apelação desprovida.
24/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:16

Conhecido o recurso de CLAUDIA CRISTINA PACHECO MOREIRA - CPF: *51.***.*40-25 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 23:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 15:54

Recebidos os autos
06/08/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:30

Recebidos os autos
01/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/07/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2024 23:18

Expedição de Certidão.
09/07/2024 23:18

Recebidos os autos
09/07/2024 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/07/2024 14:18

Recebidos os autos
04/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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