25/04/2024 13:55

Baixa Definitiva
25/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:59

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TEREZINHA BRITO LADISLAU em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

COMPRAS NO CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS.

NÃO COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade.

Não obstante, a ausência de defeito no serviço e a configuração de culpa exclusiva do consumidor excluem a responsabilidade que se pretende impor ao fornecedor (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). 2.

Demonstrada que a compra foi realizada, mediante o uso do cartão com chip e senha, o que fornece credibilidade e veracidade às operações bancárias efetuadas nessas condições, não se vislumbra responsabilidade por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em fraude de terceiros nem em falha na segurança do serviço.

Isso porque, a senha pessoal é intransferível, caracterizando, por conseguinte, culpa exclusiva do consumidor. 3.

Apelo não provido.
26/03/2024 01:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 20:08

Conhecido o recurso de TEREZINHA BRITO LADISLAU - CPF: *31.***.*84-15 (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 18:24

Recebidos os autos
06/02/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de TEREZINHA BRITO LADISLAU em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:54

Recebidos os autos
29/11/2023 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/08/2023 14:15

Recebidos os autos
30/08/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/08/2023 18:48

Recebidos os autos
28/08/2023 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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