25/09/2024 11:21

Baixa Definitiva
25/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:20

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO SILVA DE MELO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de R.V MERCADO E PADARIA LTDA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

LITISPENDÊNCIA.

SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

IDENTIDADE ENTRE PARTES E CAUSAS DE PEDIR.

DIVERSIDADE DE PEDIDO PORQUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM UMA DEMANDA ABARCA A DEDUZIDA NA OUTRA.

LITISPENDÊNCIA PARCIAL OU CONTINÊNCIA CARACTERIZADA.

CAUSA CONTINENTE PROPOSTA POSTERIORMENTE À CAUSA CONTIDA.

ARTS. 56 E 57 DO CPC.

REUNIÃO DE PROCESSOS.

ERRO DE PROCEDIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, caracteriza-se a litispendência quando a parte reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso de modo que a caracterizar tríplice identidade de ações: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 1.1.

Em havendo identidade de partes e de causa de pedir, mas não de pedidos, visto que a pretensão deduzida em uma demanda abarca a deduzida na outra ocorre a chamada continência, que a jurisprudência do c.

STJ, também denomina de litispendência parcial. 2.

Na forma dos arts. 56 e 57 do CPC, se houver continência entre as ações e a ação continente for proposta posteriormente, as ações serão necessariamente reunidas para julgamento conjunto. 2.1.

Hipótese em que ocorre o fenômeno processual da continência (ou litispendência parcial) entre os embargos à execução e a ação declaratória de nulidade de título, porquanto há parcial coincidência dada a identidade de partes e da causa de pedir, mas não dos pedidos, por ser um mais abrangente que o outro.

Inadmissível em tal caso a extinção da ação contida - os embargos à execução de objeto mais restrito - pelo só fato de tramitar a causa continente - ação anulatória de objeto mais abrangente - ou de extinção desta, sem resolução de mérito, porque em trâmite aquela outra.

Situação processual que determina a reunião das causa para julgamento conjunto. 3.

Incorre em erro de procedimento a sentença que extingue, sem resolução de mérito, uma das ações - a causa continente posteriormente ajuizada - que se relaciona por continência a outra - a causa contida primeiramente proposta - porque o diploma processual assegura meios para solução una da controvérsia pela reunião das causas, assim estabelecendo para garantir estabilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
24/08/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:55

Conhecido o recurso de R.V MERCADO E PADARIA LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-87 (APELANTE) e provido
22/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2024 17:36

Recebidos os autos
19/03/2024 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/03/2024 08:43

Recebidos os autos
19/03/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/03/2024 10:24

Recebidos os autos
18/03/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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